ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 20-04-2015.

Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Professor Garcia e Reginaldo Pujol. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/15 (Processo nº 0958/15), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Lei do Legislativo nº 055/15 (Processo nº 0576/15), de autoria de Alberto Kopittke e Dinho do Grêmio; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 075/15 (Processo nº 0854/15), de autoria de Delegado Cleiton. Também, foi apregoado o Ofício nº 449/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/15 (Processo nº 0884/15). Do EXPEDIENTE, constou Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitido no dia vinte e cinco de março do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, João Bosco Vaz, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna e Clàudio Janta. Na ocasião, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, por solicitação de Delegado Cleiton, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Paulo Ricardo Correia e Correa e a Laone Brasil. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Carlos Casartelli, em tempo cedido por Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Clàudio Janta, este em tempo cedido por João Carlos Nedel, Sofia Cavedon, esta em tempo cedido por Jussara Cony, e Lourdes Sprenger. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Nereu D'Avila, Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol. Na ocasião, Alberto Kopittke procedeu à entrega de Pedido de Informações à Mesa, referente a contrato realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre para o carnaval no Município. Às dezesseis horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Nereu D'Avila, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13 (Processo nº 1685/13) por uma sessão. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e seis votos SIM, após ser encaminhada à votação por Reginaldo Pujol, Jussara Cony, Prof. Alex Fraga, Idenir Cecchim, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Sofia Cavedon e Kevin Krieger, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Ainda, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Mario Manfro, Marcelo Sgarbossa e Delegado Cleiton, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 013/15 (Processo nº 0773/15), por quatorze votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia e Sofia Cavedon, votado Não Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção Delegado Cleiton. Na apreciação da Indicação nº 013/15, Mauro Pinheiro votou nos termos do artigo 83, alínea c, da Lei Orgânica. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 033/15 (Processo nº 0829/15). Em Votação, foi votada a Indicação nº 007/15 (Processo nº 0569/15), a qual obteve sete votos SIM, seis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro e Professor Garcia e optado pela Abstenção Clàudio Janta e Lourdes Sprenger, votação essa declarada nula em face da inexistência de quorum deliberativo. Às dezessete horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/15, discutido por Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/15, este discutido por Reginaldo Pujol, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Márcio Bins Ely e Marcelo Sgarbossa, e o Projeto de Resolução nº 009/15 (Processo nº 0549/15). Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely, solicitando renovação de votação da Indicação nº 013/15 (Processo nº 0773/15). Durante a Sessão, Delegado Cleiton manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Delegado Cleiton e secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Mauro Pinheiro, nosso Presidente; Ver. Marcelo Sgarbossa, Ver. Engº Comassetto, espero representar a nossa bancada, pois, nesse meio de feriado, nós temos aqui vários desafios. Queremos votar mais regras para a terceirização na Prefeitura de Porto Alegre, mas acho que é muito importante refletir um pouco sobre o tema segurança, porque há uma iminência, no Estado do Rio Grande do Sul, de uma paralisação dos delegados, da Polícia Civil, e também com possibilidade de setores médios da Brigada Militar, em princípio, aderirem à paralisação. As razões da indicação da categoria preocupam a sociedade gaúcha desde o início do Governo Sartori. Vários elementos, consequentes do tratamento que os trabalhadores de segurança estão recebendo, já aparecem na vida real e poderão se agravar. Os trabalhadores da segurança receberam um corte de horas extras muito grande. E horas extras na segurança significa policiais, delegados na rua. Quando o nosso Governo, o Governo Tarso, instituiu em Porto Alegre, Ver. Engº Comassetto, quatro Territórios da Paz em Porto Alegre, foi com muitas horas extras, com viaturas, com trabalho de investigação, de desbaratamento de crimes, de organizações criminosas, sejam na Restinga, na Lomba do Pinheiro, na Zona Norte e nesta área da Bom Jesus.

As notícias que nós temos dessa redução enorme de horas extras é o esvaziamento da atuação nos Territórios da Paz. Lamentavelmente, Ver. Marcelo Sgarbossa, significa um aumento de criminalidade, de morte dos nossos jovens; significa o abandono, que nós imaginávamos que era um enxugamento no tema da mulher, o fim da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Ver.ª Jussara Cony, a Patrulha da Maria da Penha não funcionando, o Centro Estadual de Referência da Mulher sendo fechado em Porto Alegre; projeto de lei para retirar as delegacias especializadas, o que tinha sido um avanço na elucidação dos crimes na nossa Cidade.

Então, o fim dos Territórios da Paz, das horas extras, da retirada das viaturas, da diminuição das viaturas Maria da Penha; e a não nomeação de 600 funcionários da Polícia Civil e de 2 mil brigadianos, que já passaram no concurso e precisariam fazer curso de formação agora – vejam, os senhores, que é um ano de curso –, significa que nós teríamos esse plantel apenas no ano que vem, e eles sequer foram chamados para fazer o curso. Se a situação está ruim, poderá ficar muito pior. Quando as corporações sinalizam com uma greve, com uma paralisação, estão reivindicando questões, inclusive da carreira, pois está sendo anunciado que conquistas da carreira da área da Polícia Civil serão suspensas – estão denunciando porque reduziram a possibilidade de trabalho, portanto, de renda, com a redução brutal de horas extras –, o que significa um sinal vermelho para a população do Rio Grande do Sul, que já está sentindo a dramaticidade da redução da atuação e do investimento em segurança – a dramaticidade, a gravidade.

Eu não posso deixar de referir: hoje pela manhã, escutamos o Secretário de Segurança, numa afirmação infeliz, muito infeliz, em relação às mulheres, quando, analisando a criminalidade, diz que o problema é que as mulheres saíram de casa para trabalhar, Ver.ª Lourdes, e não cuidam mais dos filhos; como não cuidam mais dos filhos, os nossos adolescentes estão envolvidos nas drogas, etc. Ora, em primeiro lugar, esta posição é machista, quando pressupõe que é da mulher a responsabilidade do cuidado com a criação dos filhos. Nós já evoluímos para a compreensão de que homens e mulheres precisam dividir e têm igual responsabilidade neste tema.

Em segundo lugar, a mulher não saiu para vagabundear; ela saiu para contribuir com a sociedade que produz e para contribuir na sustentação das famílias. Portanto, temos a ausência de políticas de Estado para amparo da infância, para atendimento da infância – que a gente vem recuperando muito devagar –, de atendimento da faixa etária da creche, da Educação Infantil. O Brasil ainda deve muito a cada cidade, a cada estado em relação ao tema da proteção da criança e do adolescente.

E a mulher é muito importante e necessária no mundo do trabalho, é uma profissional indispensável para o crescimento tecnológico, para o desenvolvimento de uma série de políticas que o mundo não tinha e precisava da presença da mulher, que tem tanto direito quanto o homem de desenvolver a sua carreira profissional.

Então, infeliz, equivocada e machista a afirmação do Secretário, demonstrando uma visão deste Governo, que fechou a Secretaria de Políticas para as Mulheres, que está desativando o Centro Estadual de Referência da Mulher e a Patrulha Maria da Penha; políticas fundamentais num país e num estado onde as mulheres ainda são assassinadas por relação de gênero, por relação desigual, por não termos superado a violência sexista.

Então, é muito sério o problema da segurança. Nunca alguém veio aqui, de um Governo ao outro, e solucionou tudo, mas é evidente que o corte de números, de horas extras, de viaturas, de investimentos, de nomeações, de formações de novos agentes de segurança são elementos objetivos que vão, em curtíssimo prazo, já incidir numa piora das nossas condições de proteção da vida, de proteção da infância, de proteção das mulheres.

Nós queremos chamar a atenção, aqui, que esta Câmara cuide de Porto Alegre e propor, Vereador-Presidente, um comparecimento nesta Casa do Secretário Estadual de Segurança e do Secretário Municipal para que deem respostas objetivas sobre os Territórios da Paz da cidade de Porto Alegre, que destino foi dado a eles, que políticas estão sendo encaminhadas, qual é o compromisso deste Governo com a segurança da Capital.

Então, estou encaminhando, Sr. Presidente, porque sei que toda a Bancada do PT vai fazer essa solicitação de comparecimento dos dois órgãos responsáveis por segurança na Capital, porque o tiroteio que vivemos na semana passada na Zona Sul de Porto Alegre, no Loteamento Cristiano Kraemer, atingindo uma criança, que foi assassinada por um tiro que não se sabe ainda de onde veio, dentro de casa, está longe de ser um problema da saída da mulher, da sua predestinação como a única responsável pelas tarefas da família. Muito longe! Ao contrário disso, é a retirada da presença do Estado, da obrigação do Estado de proteger o cidadão e a cidadã, elucidar crimes e fazer trabalho preventivo, desbaratar as organizações criminosas que assolam a nossa Cidade e o nosso Estado.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Esta presidência solicita a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu venho a esta tribuna em nome da Bancada do PCdoB, mas também como membro da União Brasileira de Mulheres, como Secretária Municipal e Estadual da Mulher do Partido Comunista do Brasil e como membro da Direção Nacional da União Brasileira de Mulheres. A Ver.ª Sofia Cavedon, do PT, que me antecedeu, já trouxe aqui o assunto que também me traz a esta tribuna. É impressionante que a responsabilidade do Estado, na palavra do atual Secretário de Estado da Segurança, como ente público, com políticas públicas, sejam elas de saúde, de educação, contra a violência e de segurança pública, seja transferida para a família, e, sem dúvida, na concepção do Sr. Secretário, para a mulher. A mulher é sempre a culpada de tudo. E é o mesmo Estado que não reconhece sequer que a função social da maternidade é aquela que nós, mulheres, além de reproduzirmos a força de trabalho e cuidarmos dela, teríamos que exercer o papel que o Estado não exerce para que os nossos filhos, no mercado de trabalho, continuem a ser explorados pelo processo da sociedade capitalista. O Secretário mantém essa visão odiosa e irresponsável de penalizar uma mulher que, além de ser chefe de família, tem o direito de buscar trabalhar, porque esse trabalho, também, da mulher, é sua independência econômica para que ela e seus filhos não sofram a violência de classe e de gênero que perpassa as sociedades de opressão, as sociedades de discriminação da mulher.

Eu venho a esta tribuna para estabelecer com todos um diálogo à altura dos direitos das mulheres, à altura do dever do Estado, enquanto ente público – não é deste ou daquele governo, mas do Estado enquanto ente público. O Secretário disse que as famílias também têm responsabilidade na violência. Os trabalhadores, de uma forma ainda mais violenta e agressiva, são aqueles que sofrem a violência, inclusive por parte do Estado, porque o fato de o Secretário Estadual de Segurança dizer o que disse, transferindo a responsabilidade, é uma violência de Estado contra as mulheres; uma violência de classe, uma violência de gênero. Afirmar, numa entrevista, que as crianças ficam sozinhas nas ruas à mercê dos criminosos? Que se tenha política para enfrentar o crime! Que se tenha política para enfrentar a violência! Que se tenham creches, escolas, perspectiva de uma saúde de qualidade desde antes de a criança nascer. Não venham me dizer que a culpa é das mulheres que saem para trabalhar, até porque nós temos direito de buscar o nosso trabalho e exercer a nossa profissão. Eu digo isso como mãe de cinco filhos – aos 19 anos, fui mãe pela primeira vez –, que sempre trabalhou, desde os 14 anos, sem direito à creche, ainda. Dentro da universidade, como funcionária de carreira, junto com os meus colegas, mulheres e homens, lutamos e criamos a creche da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a que só o meu último filho, depois de 14 anos, foi ter direito.

Então o Secretário tem que atentar que o que nós precisamos são políticas públicas. É direito dessa criança, dessa mãe, desse pai, dessa família ter acesso ao trabalho e ter, também, equipamentos sociais que permitam que as nossas crianças fiquem não à mercê dos criminosos que ele tem que combater, mas que tenham um local que não seja um depósito de crianças, que seja a perspectiva de as crianças ficarem em segurança e terem educação. O Estado está transferindo a responsabilidade para a família, individualizando a culpa, e culpando exatamente as mães e as mulheres. Mulher sai para trabalhar porque é chefe de família, sim! Hoje, 50% das mulheres são chefes de família, criam os filhos e saem para trabalhar também, para exercer sua profissão, para ter o seu salário, para ter independência econômica e não sofrer violência doméstica e familiar, além da violência do Estado.

Eu me indigno com esse tipo de coisa, e quero finalizar dizendo, Sr. Presidente, que acho interessante a jornalista Rosane de Oliveira responder ao Secretário – quero cumprimentá-la desta tribuna. Ela diz, com todas as letras: “Não é culpa das mulheres, Secretário!” E não se pode tirar das mulheres o direito de trabalhar, o direito de criar com segurança seus filhos. O Estado, como ente público, e o Secretário, como personalidade pública, têm que entender que nós somos aquelas que reproduzimos e mantemos a força de trabalho desta Nação. Então, respeite as mulheres, respeite as mães, respeite os nossos filhos e as nossas famílias; vá cumprir o seu papel de Secretário de Segurança e não transfira a culpa. É muito simples transferir a culpa de não dar conta do crime, inclusive do crime organizado, que tem que ser visto sob o ponto de vista do Estado com a acuidade que deve ter. Transferir isso para as mulheres é muito simples, governar assim é muito simples, ser Secretário de Estado assim é simplíssimo demais e é irresponsabilidade sob a ótica dos direitos e das garantias das mulheres, das crianças, da família e da sociedade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Não tem como deixar de utilizar o espaço de Liderança da oposição – dos partidos PCdoB, PSOL e PT –, não tem como não concordar com a fala –, quero procurar bem o adjetivo para não cometer injustiça e fazer um reconhecimento que, na entrevista do Secretário de Segurança do Estado, Wantuir Jacini, há, sim, uma ponderação de o quanto é complexa a questão da criminalidade, inclusive em nosso Estado.

Sobre essa questão específica que envolve colocar a culpa nas mulheres porque saem para trabalhar, que isso refletiria no desenvolvimento das crianças e iria para uma responsabilidade da família, da escola, e nisso há um desvirtuamento da conduta do cidadão para a criminalidade, colocando, então, nas mulheres, principalmente, o fato de terem feito essa conquista, as que conseguem – nem todas conseguiram ainda - ser protagonistas economicamente, na família, e saem, como se colocou, para o trabalho, se o Secretário colocasse isso com base em algum estudo, de forma mais científica, ficaria melhor o debate, mas aqui se percebe que é apenas uma intuição totalmente equivocada do papel da mulher em pleno 2015.

Quero ainda aproveitar este espaço de oposição para falar de um projeto da autoria de nosso mandato, no qual todos os partidos de oposição votaram favoráveis, que é um projeto que está pendente de renovação de votação e que é muito simples: coloca que empresas que doarem para campanhas eleitorais sejam proibidas de contratar com o Município de Porto Alegre. Isso foi votado – o Ver. Professor Alex ainda não estava na Câmara – no dia 22 de dezembro, às 22h30min, a última Sessão do ano, e foi aprovado por 13 votos a 10, simplesmente colocando esse critério de contratação nas empresas. Esse projeto já está replicado em vários municípios aqui da Região Metropolitana. Em Pelotas acabou de ser aprovado, há dez dias um Vereador do PDT, Marcos Cunha, apresentou um projeto idêntico ao nosso aqui, conseguiu aprovação, agora vai ao Prefeito de Pelotas para possível sanção, ou, se for o caso, infelizmente, ao veto.

Quero fazer essa ressalva para mostrar que não apenas Vereadores do PT estão protocolando projetos nesse sentido, que é basicamente a reforma política do ponto de vista do financiamento, impedindo que empresas que doaram para as campanhas eleitorais possam contratar com o respectivo município. Alguns Vereadores que se opuseram, dos dez que votaram contrários ao projeto naquela última Sessão do ano, muitos deles argumentaram aqui da tribuna sobre a inconstitucionalidade do nosso projeto. Pois bem, eu queria aqui trazer uma decisão do STF, que é quem diz o que é e o que não é inconstitucional, numa ADIn em que o STF reconhece – era um outro tema, é verdade, mas praticamente idêntico... No Município de Brumadinho, no Interior de Minas Gerais, a lei questionada, que foi declarada constitucional, proíbe que sejam contratadas pelo município empresas que tenham parentes até segundo grau, vereadores, cargos de confiança em geral, prefeitos e vice-prefeitos. O STF entendeu justamente isso – quero encontrar aqui a ementa: (Lê) “A Constituição outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação e permite, portanto, que estados e municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades.”

Portanto, como nós já colocávamos na tribuna naquela última Sessão do ano, podem, sim, os municípios, com suas leis, colocar critérios de contratação, como é o caso do nosso projeto de lei, julgado constitucional pelo STF. Espero que não seja colocado em votação novamente, mas, se isso acontecer e a Câmara aprovar e ir à sanção do Prefeito, nós teremos já, a partir do ano que vem, um outro tipo de eleição, sem a possibilidade de as empresas que doaram para as campanhas eleitorais contratarem com o Município. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, sobre segurança pública: o caos na segurança pública não começou em 2015. Não é de hoje que nós temos essa situação alarmante de que não se tem mais hora, nem dia, nem bairro para o crime ocorrer. Só um lado avança, o da bandidagem. Mas não foi em 2015 que começou isso. Nós sabemos que vem de longa data, e contra números ninguém pode discutir.

Vamos lá. Efetivo da Brigada Militar: em 1975, havia 23 mil policiais militares no Rio Grande do Sul, vocês escutaram, 1975, 23 mil policiais; em 1995, havia 27 mil policiais militares no Rio Grande do Sul; atualmente, em 2015, nós temos 21,9 mil policiais militares. Isso, por si só, já deixa claro que segurança pública só é prioridade em discurso de campanha política, porque, na hora em que os governos entram, fica declarado que não é prioridade. Quanto ao efetivo da Polícia Civil, em 1985, havia 6.200 policiais civis; atualmente, nós temos, em 2015, 5.800 policiais civis. Ora, senhores, os homicídios aumentaram 68,6%, numa década, no Rio Grande do Sul; de 2005 a 2014, nós tivemos esse aumento. É claro que o caos na segurança pública não é de agora, ele vem de longa data. Só houve um governo, e eu digo aqui em alto e bom som, que investiu em segurança pública, foi o Governo Jair Soares.

Segurança pública é um dever do Estado, é um direito do cidadão. A segurança é a primeira das liberdades, se nós não temos segurança, nós não temos liberdade, e a realidade sentida pelo povo gaúcho é de medo. É um sentimento que acompanha desde o pequeno trabalhador a um peão no campo, ao mais alto empresário. Por que isso? Porque a impunidade rola solta neste Estado. Nós sabemos que o bandido avança, cada vez mais ele está com armamento pesado, com condições para praticar o crime. Segurança pública se faz com o efetivo nas ruas, e isso nós não temos, mas não é de hoje.

Eu queria aqui fazer um registro sobre os últimos episódios, uma menina de sete anos que morreu dormindo; um ônibus, tiroteio, num pedaço da Rua Ramiro Barcelos; um outro ônibus em que os marginais, criminosos, pediram, determinaram, ordenaram que os passageiros saíssem do ônibus para atear fogo! Não importa contra, é do tráfico, não importa isso; eles fizeram, eles procederam, eles cometeram esse crime, e isso é um ato de terrorismo! Por quê? Porque não tem policiamento! Porque a impunidade rola solta! E, mais uma vez, a segurança! A segurança se faz com efetivo nas ruas, com policiamento ostensivo! E não é de hoje que eu digo isso desta tribuna, há muito tempo eu venho relatando essa situação.

Sobre a entrevista do Secretário de Segurança, eu quero alertar os colegas do PT e também a Ver.ª Jussara de que eu, como jornalista, tenho sempre o cuidado de pegar a entrevista na íntegra, porque, às vezes, a gente não lê bem uma palavra ou outra e fica fora do contexto. E o Secretário teve a infelicidade de usar algumas palavras, mas teve, também, a felicidade de colocar outras. E quero ler aqui, o Secretário de Segurança do Estado falou no momento emblemático da menina de 7 anos morta por uma bala perdida de fuzil, enquanto dormia, na Zona Sul de Porto Alegre, e, segundo ele, o plano é dividido em dois eixos: o criminal e social.

Ele diz que o foco da Secretaria de Segurança é o criminal, mas que casos como o da menina atingida têm relação também com a violência social, que é falha de outros setores, como o da família. Ele foi extremamente infeliz, e lastimo profundamente essa declaração. Por outro lado, eu quero colocar uma parte da entrevista, quando ele ressalta que a Secretaria de Segurança está preocupada em atuar nos presídios e que os recursos para os presídios em obras estão garantidos. E que mesmo com a situação econômica do Estado, os novos projetos estão confirmados.

Sobre os cortes de horas extras, o Secretário voltou a afirmar que o impacto é somente na área administrativa. Ou seja, em que pese o Secretário de Segurança do Estado ter sido infeliz quando se referiu à questão da morte da menina de sete anos, responsabilizando a família, e que ele tentou se corrigir, ele coloca, aqui, para o povo que os cortes serão a área administrativa.

Eu não vim, aqui, defender o Secretário, nem culpar. Eu vim apenas esclarecer. Nós temos que ter muito cuidado com a palavra proferida, porque é só pegar uma entrevista dessas e ler na íntegra que nós iremos conhecer o momento infeliz e o momento em que ele coloca os pingos nos is. Eu gostaria de finalizar dizendo que a segurança pública deste Estado está um caos há longa data. As delegacias não têm condições sequer de trabalhar! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver.ª Sofia, Ver.ª Mônica, Ver.ª Jussara, eu não ouvi a entrevista do Secretário de Segurança do Estado, mas, pelo que foi dito aqui, há uma frase que ele falou que é uma tese, Vereador, conforme já conversamos, que eu defendo há muito tempo e que eu coloquei em prática em Porto Alegre, quando era Secretário de Esportes. A mulher precisa trabalhar, obviamente, e tem que ter o seu espaço. Sai o pai para trabalhar às 7h; a mulher, que precisa trabalhar, sai às 7h30min. Se nós não apresentarmos alternativas, projetos sociais, é óbvio que o vagabundo vai adotar aquela criança, aquele adolescente que está lá, sem a proteção do pai e da mãe, que precisam sair, como diz a gíria, para poder encher as latinhas, poder botar alimento na mesa, poder comprar um uniforme, uma roupa. O que eu fiz? Eu pensei muito nisso. Não adianta oferecer mudanças se não tiver um conjunto de alternativas que possam ser ofertadas. Eu, há muito tempo, fui meio pretensioso, Vereador, dizendo o seguinte: fora do esporte, não tem salvação. Depois, troquei um pouco essa frase: fora da ocupação, não tem salvação. Então nós passamos a incrementar escolinhas esportivas em todas as comunidades de Porto Alegre. Nós temos um projeto, só para terem ideia, que se chama Social Esporte Clube, que eu criei na Secretaria de Esportes, em que nós temos mais de 500 crianças, cujos pais ganham até três salários mínimos, fazendo esporte gratuitamente em todos os clubes sociais de Porto Alegre: na Sogipa, no União, no Teresópolis, no Gaúcho, no Grêmio, no Inter. Quando a criança vai para lá para se tornar um cidadão, uma cidadã tem um talento e vai para a equipe de competição, as crianças da Sogipa, por exemplo, estudam por conta do clube no Pastor Dohms e no São João. As crianças da vila, que são selecionadas para o Grêmio Náutico União, estão no Rosário, no Bom Conselho. Nós criamos uma escola de samba infantil chamada Esporte Dá Samba, que envolve o ano todo 3 mil crianças, com pequenos ateliês nas casas das próprias mães da comunidade, fazendo fantasias, oficinas de mestre-sala, de porta-bandeira, de passista, em parceria com a Secretaria de Cultura. Nós criamos o Social Futebol Clube, um projeto grandioso, hoje é uma cooperativa dos ex-atletas do Grêmio e do Internacional, que já está em 12 comunidades carentes de Porto Alegre ensinando futebol para 1.200 crianças. É verdade que o pai e a mãe saem para trabalhar e, se não tiverem alternativas, projetos, ocupação, o vagabundo adota o filho! Um dado impressionante: nas reuniões de avaliação que fazíamos na Secretaria de Esportes em relação a essas questões, os professores diziam que não conseguiam falar com os pais das crianças, que elas iam sozinhas para as atividades esportivas e culturais, porque os pais estavam trabalhando. O que é óbvio! Eles precisam trabalhar! Agora, para não deixar que o vagabundo adote essas crianças, é preciso apresentar alternativas, projetos. Eu repito aqui: fora da ocupação não há salvação para os jovens ficarem longe das drogas, das más companhias, de todas as tentações que a vida oferece. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, no fim de semana, lendo os jornais, Ver. Villela – até falei para a Ver.ª Fernanda antes de vir à tribuna –, vi uma notícia muito triste: haitianos que vieram para o Brasil procurando empregos, procurando um local para viver gastaram seus míseros reais comprando lotes de invasores. Eu fiquei muito triste nesse dia, nesse final de semana, olhando aquilo, Ver. Delegado Cleiton. Aqui, nós, na boa-fé, discutimos e até votamos as AEIS. Alertamos que havia muitos grileiros no meio desse setor, ou desse movimento. E os jornais provaram isso no fim de semana. Não quero reclamar de nenhum colega aqui, porque sei que não é intenção de ninguém aqui fazer isto, mas só quero registrar e lamentar que isto aconteça: a exploração daqueles que mais precisam, que estão desesperados por uma casa, por um lugar onde morar, mas que perdem seu dinheiro num local invadido. E, muitas vezes, acontece invasões de propriedades privadas em nome de um movimento, mas, no meio desse movimento, há esse tipo de pessoas.

Eu escutei atentamente a Ver.ª Sofia e os demais colegas falando sobre a entrevista do Secretário de Segurança. Acho que o Ver. João Bosco sintetizou muito bem aqui o sentimento e até a declaração do Secretário. Eu não gosto de dizer que esse ou aquele tem mais razões ou que esse ou aquele é mais culpado. Mas, Ver.ª Mônica, a senhora foi muito feliz em trazer os dados aqui. E que bom que estamos discutindo a semântica de uma entrevista e não quem é que está dentro do gabinete do Secretário: bandido ajudando a fazer a segurança – hoje nós não precisamos discutir isso. Nós estamos discutindo a interpretação de uma entrevista sobre o papel da mulher, que ela não sai, realmente, de casa porque quer, ela é obrigada porque precisa ajudar a sustentar a família. O João Bosco falou isso muito bem.

Ainda sobre os seus dados, Ver.ª Mônica: realmente, na segurança pública, diminuiu o número violentamente dos homens que fazem a segurança. Eu não tenho dados sobre o quanto aumentou nos demais setores públicos. Quantos professores nós tínhamos em 1970? Quantos professores nós temos agora? Quantos aposentados nós tínhamos naquele ano? Quantos nós temos agora? Quantas pessoas com idade boa e preparadas para estarem trabalhando estão aposentadas e recebendo o mesmo salário no Estado? Só no Estado acontece isso! Na iniciativa privada, não. Você recebe o salário do INSS e vai continuar trabalhando. Eu não quero que se tire nada daquele que se aposenta no setor público, em absoluto. Nada. Ele merece, trabalhou, está na lei, ninguém é culpado. O funcionário público não é culpado de estar recebendo, o Coronel da Brigada não é culpado de se aposentar aos 50 anos. Alguém que fez a legislação para agradar e para ganhar voto, esse, sim, é o culpado. Ele fez para ganhar voto, ele não se preocupou com o Estado. Eu não sei se é falecido, se é primo, se é avô ou se é tio de alguém, mas esses são os culpados de afundar o Estado – os que querem fazer favor com o chapéu dos outros, com o dinheiro público, dando benesse para um e para outro com o dinheiro público. Isso acontece aqui na Câmara também. Há muita gente ganhando muito aqui na Câmara, e não são os Vereadores, e esses falam mal dos Vereadores aqui, nos corredores, nos panfletos, ganham insalubridade para não fazer nada! Eu acho que nós temos que nos insurgir contra as injustiças, contra os fofoqueiros dos corredores, que enxergam os Vereadores como se fossem uns empecilhos, não sabendo eles que estão aqui para a Câmara de Vereadores. Eu acho que nós temos muita coisa para discutir: o número de brigadianos, o número de policiais civis, quem é que dá aumento para pagar no outro governo. Ou não sabia o governo passado que não tinha dinheiro para dar o aumento agora? Ou foi uma chantagem que esse governo fez? Deu aumento e dizendo: “Se não for eu o Governador, pode ser que você não receba”. Mas já sabia que não tinha o dinheiro. Então eu acho que falta muita responsabilidade para quem faz as leis, para quem dá aumento e para quem sabe que não tem dinheiro para pagar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todas e a todos. Eu queria começar também repudiando veementemente a fala do Secretário de Segurança Pública do Estado. Nós não podemos aceitar que tentem responsabilizar as mulheres e a sua luta em prol da emancipação pela violência social. Nós não podemos aceitar esta lógica de o Estado não garantir os equipamentos básicos para as famílias, sobretudo as de baixa renda, como creches – isso em vários municípios, inclusive em Porto Alegre, que tem uma demanda gigante nessa área –, não garantir a segurança pública preventiva, que tanto defendemos. E, na preventiva, Ver. Bosco, nós incluímos educação, cultura, lazer, investimentos massivos, para garantir um arcabouço de direitos sociais. Mas não, o Estado não só não investe como tira ainda o policiamento, diminuído as horas extras, não chamando os concursados, e ainda tentam responsabilizar – pasmem! – as mulheres pela violência social. Isso é inadmissível, inaceitável. Felizmente as mulheres têm avançado na luta por igualdade, mas ainda há muito que avançar.

No domingo eu estava vendo uma matéria que informava que vai demorar quatro gerações para que, no ritmo das coisas, as mulheres tenham os mesmos salários dos homens nas mesmas funções. Nós não vamos esperar quatro gerações! Nós vamos lutar muito para garantir que as mulheres que exercem as mesmas funções dos homens tenham os mesmos salários dos homens. Mas isso mostra o tamanho da cultura machista, impregnada e reproduzida cotidianamente nas nossas comunidades.

Em segundo lugar, eu queria responder ao Ver. Idenir Cecchim que nós sabemos que o movimento social combate profundamente a grilagem. E é necessário combater a grilagem, porque lutamos por moradia como um direito social e como um método de luta, de mobilização permanente e de reivindicação para que aquilo que está na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade seja cumprido, que haja a prerrogativa e haja a certeza de que o ponto ímpar, a função social da propriedade, seja garantido. Não é o que nós vemos no Brasil. Nós vemos a especulação imobiliária, que quer mudar leis; nós vemos a especulação daqueles que deixam um terreno por 30 anos abandonado para tentar explorar e, depois, ganhar benesses do Poder Público; nós vemos 52 mil porto-alegrenses que não têm onde morar. Então, nós repudiamos, veementemente, qualquer tipo de grilagem. A minha resposta ao Ver. Cecchim tem a ver com a própria matéria: as lideranças comunitárias repudiam qualquer tipo de grilagem e mostram que o método do Fórum de Ocupações Urbanas... Nosso companheiro, lutadores e lutadoras, Juliano Fripp, todas as plenárias estão organizando um movimento com o intuito de conquistar o direito à moradia e de combater esse tipo de exploração. A própria nova líder da comunidade fala nessa questão, no repúdio a qualquer tipo de exploração e à grilagem.

Nós queremos deixar isso registrado, porque, obviamente, temos que combater, permanentemente, a grilagem; a grilagem dos de cima, dos especuladores imobiliários; a falta de política habitacional do Município, as reintegrações de posse, que significam deixar milhares de pessoas nas ruas sem alternativa; a morosidade ou a inexistência de políticas habitacionais no Município – o Minha Casa, Minha Vida existe há seis anos, e menos de duas mil casas foram entregues para o povo de Porto Alegre –, e esses combates são permanentes, todos eles. E é por isso que nós temos a certeza de que aprovar um projeto que determina, como Áreas de Interesse Social, 14 áreas ocupadas de Porto Alegre ajuda num passo inicial, que é a busca pela regularização fundiária. É uma luta permanente, que tem que ser fortalecida em todos os seus aspectos, mas que busca garantir o direito à moradia como um direito humano fundamental.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, realmente, são dois temas de extrema relevância. Sobre a questão das Áreas de Interesse Social, que o Ver. Cecchim falou aqui, e essa reportagem todos viram, eu acho que é importantíssimo que a Prefeitura faça o levantamento das áreas em Porto Alegre, faça essa regularização fundiária. Nós não podemos ter essas pessoas ameaçadas de perder seus imóveis, de perder suas casas, e isso vem acontecendo em vários bairros de Porto Alegre porque não existe essa regularização. Bairros que não foram criados ontem, que não nasceram nesse fim de semana ou neste ano, estamos falando de bairros que existem em Porto Alegre há décadas, pode-se dizer quase há séculos. Temos como exemplo o Bom Jesus, o Campo da Tuca, o Costa e Silva, bairros que dependem de uma regularização fundiária, de uma regulamentação do Município. Há muito que a CUTHAB vem alertando, vem brigando com essa questão de grilagem. Na nossa Comissão – e estão aqui os seus membros – nós já presenciamos casos de terras que foram repassadas por uma pessoa que já estava morta, porque um dos grileiros tinha acesso a um cartório. O Ver. Delegado Cleiton conseguiu fazer registro na Polícia, interveio, junto a um juiz, fazendo com que a terra continuasse com as pessoas. A grilagem é uma questão muito séria.

O que foi levantado sobre segurança pública não é uma questão deste Governo, do governo passado ou retrasado, é uma questão nacional. Nós vimos, esse fim de semana, barbáries aqui em Porto Alegre, como vimos no Rio de Janeiro e em São Paulo. É uma questão que vem acontecendo no Brasil inteiro, porque é um conjunto de coisas, e o principal conjunto dessas questões não é porque o pai e a mãe estão trabalhando – meu pai e minha mãe trabalharam a vida inteira –, a questão, hoje em dia, é a falta de punição, a dificuldade de se achar agentes públicos, a dificuldade de se conseguir repasses, já que, por lei, a União – e muitos já falaram em leis aqui – detém mais de 62% do que é arrecadado no Brasil. A cada R$ 100,00 do que é arrecadado aqui em Porto Alegre, 62%, no mínimo, vai para a União! Hoje, 62% de cada R$ 100,00 arrecadado aqui no Município de Porto Alegre, hoje, vai para a União! E, aí, o Município e o Estado são responsáveis pela saúde! O Município e o Estado, que ficam com 20%, 24%, são responsáveis pela educação e são responsáveis pela segurança pública! Hoje, a maioria dos municípios já tem Guarda Municipal! Hoje, a maioria dos municípios é obrigada a fornecer as pré-escolas que a União cortou, pois anunciou um corte muito grande de verbas.

A questão é muito mais profunda. Eu acho que nós temos que trazer os exemplos das Unidades Pacificadoras do Rio de Janeiro para o Brasil inteiro. Ontem, nós vimos a atrocidade que foi um jogo de futebol, onde meia dúzia de jovens foram fuzilados, Ver. João Bosco Vaz. Isso se via na Colômbia, na época do Pablo Escobar! Isso está se vendo diariamente no Brasil! Uma pessoa foi fuzilada dentro de um ônibus na Av. Farrapos! Uma criança foi morta num bairro de Porto Alegre com bala perdida! Então eu acho que a questão da segurança pública é uma questão complexa, e quem está pagando essa conta são os filhos dos trabalhadores! Quem morre nessa guerra são os trabalhadores! Quem morre nessa guerra são os operários! Eu acho que nós temos que cobrar muito do Governo Federal que mande mais recursos para a segurança pública, porque lá é que detém 62% da receita.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Com força, fé e muita esperança nós vamos melhorar a vida dos trabalhadores e de suas famílias!

(Não revisado pelo orador.)

A Sra. Sofia Cavedon (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações. Após retornamos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Sr. Delegado Cleiton (Requerimento): Gostaria de parabenizar os policiais Israel Davidson e Paulo Roberto Prates por terem feito o parto da menina Pietra Eduarda e dizer que a polícia continua para servir e proteger, mesmo com baixos salários, mesmo com o corte das horas extras.

Gostaria, também, de solicitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Paulo Ricardo Correia e Correa, conhecido como “gordo”; e do artista Laone Brasil, que faleceram nesta semana. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Cassio Trogildo.

O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoal nas galerias, pessoal que está nos assistindo pela TVCâmara, servidores da Casa; na verdade, eu ia fazer esse comunicado na Sessão anterior, mas, infelizmente, tive de me ausentar da Sessão, atrasou o período, então eu faço hoje. É um processo, um apontamento do Tribunal de Contas da União em relação ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, Ver. Marcelo Sgarbossa, um assunto que precisa ser trazido para a COSMAM para que se possa discutir com a presença do Hospital de Clínicas. O que o Tribunal de Contas da União aponta? Primeiro, a discussão se pode. Mesmo que a lei desse hospital preveja o atendimento a pacientes privados ou de planos de saúde, se isso teria, realmente, legalidade diante dos documentos, do que foi assinado, posteriormente, pelo próprio Hospital de Clínicas, para conseguir recursos como hospital-escola. O Hospital de Clínicas é um hospital de ensino e, para ser um hospital de ensino, as portarias ministeriais definem que é preciso que o hospital, se público, seja 100% SUS. E outras portarias, como a do Rehuf, também assinadas pelo Hospital de Clínicas, definem a necessidade de atender 100% ao SUS. O Hospital de Clínicas, todos sabem, atende a pacientes privados, pacientes de convênios, planos de saúde. Mas o que o Tribunal de Contas apurou é mais grave do que isso, porque é um hospital público, 100% financiado; o que ele arrecada através dos planos de saúde não chega a 5% do custo que o Hospital de Clínicas tem com a saúde, do financiamento que é feito através do Ministério da Saúde, através do MEC; o que ele arrecada de outras formas é muito pouco. Entretanto, lá tem mais de cem leitos que são utilizados para pacientes privados, pacientes de convênios, mas, o que é pior, pelo que constatou o Tribunal de Contas, é que esses pacientes acabam tendo uma entrada privilegiada no hospital, já que tem um grupo, uma área do hospital que recepciona unicamente esses usuários que não são do Sistema Único de Saúde, então, com um tempo provável de fila de espera menor para um procedimento, embora o Hospital de Clínicas, nesse apontamento do Tribunal, se defenda dizendo que não tem como apurar a fila de espera dos pacientes do SUS e de convênios, o que me custa a acreditar. O hospital é informatizado, com um investimento de mais de R$ 700 milhões por ano; é impossível que não tenha um sistema que não consiga ver qual é a fila de espera para o SUS e qual é o tempo para a fila de espera para convênios e pacientes privados.

Então, acredito que a COSMAM realmente precisa chamar o Hospital de Clínicas, a Secretaria de Saúde e rever este contrato que a Secretaria tem com o hospital, porque, infelizmente, o Hospital de Clínicas, quando questionado, tanto pelo Ministério da Saúde, que questiona a Secretaria Municipal de Saúde... Eu fui questionado, como Secretário ainda, pelo Ministério da Saúde em algumas questões referentes ao Hospital de Clínicas; repassei para que o Hospital de Clínicas fizesse as respostas – isso uns 30, 40 dias antes de deixar a Secretaria –, e tenho informações de que, até hoje, o Hospital de Clínicas não fez a resposta reivindicada pelo próprio Ministério da Saúde. Então, nós temos uma dificuldade muito grande em aceitar esse atendimento dessa dupla porta de entrada, com favorecimento a pacientes que não são do Sistema Único de Saúde e, pior, em algumas especialidades, aquelas onde a fila de espera para o Sistema Único de Saúde é maior, como traumatologia, cirurgia geral, exatamente onde mais o Hospital de Clínicas atende pacientes particulares e de planos de saúde.

Então, acho que precisamos realmente rever essa questão com a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, chamando a Secretaria e o Hospital de Clínicas para esclarecem os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União, estabelecendo, inclusive, o número de registro de leitos que existem lá. Porque o CNES diz uma coisa – Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde, aponta um número, mas o Hospital de Clínicas aponta um número maior de leitos, e esse apontamento maior, se não está no cadastro, pode servir apenas para que mais pacientes, mais usuários de convênios e planos de saúde privados possam se beneficiar da grande estrutura que o Hospital de Clínicas tem, mas financiado 96% pelo Poder Público, pelo Estado brasileiro.

Penso que precisamos retomar essa discussão para ver se pode realmente um hospital, como o Hospital de Clínicas, continuar com atendimento que não seja unicamente pelo Sistema Único de Saúde, como é o Grupo Hospitalar Conceição, como são o Hospital de Pronto Socorro, o Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, o Hospital Independência e agora o Hospital da Restinga e Extremo Sul. Eu gostaria que a COSMAM chamasse e fizesse uma reunião com essas instituições para que pudéssemos abordar esse tema. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, eu estava subindo à tribuna e alguém falou: “Esse é assumido!” Verdadeiramente, aqui, eu assumo posições que realmente são minhas, posições que fazem parte do meu mandato, posições que as pessoas que me elegeram me cobram na rua e, muitas vezes, as pessoas que me elegeram me cobram posições contrárias. Mas eu assumo.

Eu estive vendo, um dia desses, e concluí que no meu partido não sou só eu que tenho essas posições, às vezes, de assumir o que é do coração, assumir o que é verdadeiro na sua história. Um dia desses, eu estava lendo uma coluna do Senador Cristovam Buarque, que falava sobre a menoridade penal, e ele, possivelmente, foi agredido por quem era contrário ao seu posicionamento. Ele disse que não concorreria mais e que, se fosse simplesmente para ganhar votos e para agradar gregos e troianos, ele não prostituiria a sua forma de pensar. E eu penso a mesma coisa, senhores! Eu respeito opiniões, mas também gostaria que respeitassem as minhas opiniões; eu respeito posicionamentos, mas eu também gostaria que respeitassem os meus posicionamentos, porque eles não vêm simplesmente do Cleiton, Vereador; vêm do Cleiton, representante de 7 mil pessoas – 6.556 pessoas –, que, num domingo, enfrentaram uma fila e pensaram: “Eu vou votar no Ver. Delegado Cleiton”. Eu discuto questões com essas 6.556 pessoas – nem todo mundo tem a mesma opinião, mas eu respeito. Muitas vezes, amigos meus se revoltam com um posicionamento meu aqui dentro da Câmara, mas eu coloco que é uma questão minha, de coração e de entendimento.

Então, é o que eu gostaria de colocar. Eu fico muito triste, senhores, quando acontece o que o Ver. Idenir Cecchim falou aqui desta tribuna, quando se falou na venda de terrenos por pessoas que poderiam estar no seu canto, no seu espaço e estão ali para fazer de uma luta social uma forma de comércio. E nisso, Vereador, concordo plenamente com o senhor. Eu sempre disse, nas minhas reuniões, nas várias e várias reuniões que tive na CUTHAB, que a minha luta aqui é para quem não tem terra, a minha luta aqui é para quem não tem moradia, a minha luta aqui não é para esses achincalhadores, para esses bandidos, para esses canalhas, esses que vendem terras e que se aproveitam de uma luta social; esses são os verdadeiros canalhas, esses não merecem que uma luta de muitos que necessitam, que muitas vezes procuram um órgão público e não são beneficiados... Porque muitas vezes são beneficiados “os amigos do rei”, muitas vezes são beneficiados por quem tem o poder em troca de votos, Ver. Idenir. Da mesma forma, quando conversávamos ali no canto, eu pedi que fizesse uma soma dos Vereadores do meu partido e dos Deputados do meu partido que aprovaram os aumentos do funcionalismo na Assembleia e que aprovaram seus próprios aumentos num momento que, de repente, não era o momento correto. E pasme, Vereador, acho que nós temos maioria, o meu partido e o seu!

Então, quando a gente fala que se faz, às vezes, uma política de politicagem para beneficiar A, B ou C, temos que debater dentro dos nossos partidos para que mude esse tipo de sistema, porque senão vamos virar o simples discurso do dia a dia. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, quero cumprimentar, na pessoa do meu colega Eng.º Grassi, todos aqueles que lutam pela sustentabilidade do planeta e que estão aqui na defesa do Museu das Águas de Porto Alegre. Cumprimento também o nosso sempre colega e querido Ver. João Antonio Dib, que já foi Prefeito desta Cidade.

Porto Alegre é uma cidade que ainda está em dívida com o seu rio. Ao longo dos anos já se cunhou a frase que Porto Alegre está de costas para o rio, um estuário magnífico onde desaguam cinco grandes rios que cobrem mais da metade do território do Rio Grande do Sul. E eu tenho o privilégio de morar no extremo sul da cidade de Porto Alegre, de onde nós retiramos anualmente toneladas de materiais, de resíduos, principalmente os flutuantes, plásticos, isopor, sapatos e outros que vão pelo rio. A comunidade de Porto Alegre apresenta a possibilidade, numa proposta concreta e real, à qual o Prefeito já disse sim, de criarmos um centro de educação, um centro de cultura, um centro de afirmação da biodiversidade, um centro de referência: o Museu das Águas de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Creio que é também pioneiro no Brasil. Tive a oportunidade, na Suécia, de visitar um, porque eles têm milhões de anos na relação com as águas. E as águas são límpidas, todos pescam dentro do centro da cidade. Então, esse é um tema que logo, logo votaremos um indicativo ao Prefeito, e creio que os colegas Vereadores e Vereadoras não têm nenhuma objeção quanto a esse tema.

Dito isso, quero aproveitar aqui meus dois minutos que faltam ainda, Sr. Presidente, para retomar o tema, que está na agenda brasileira, da proposta que está lá no Congresso Nacional, do PL nº 4330, que é sobre a terceirização. E quero dizer que a proposta, como foi apresentada e como está colocada, e os partidos e as centrais sindicais que defendem a sua aprovação estão num retrocesso da política trabalhista no Brasil, eles estão no retrocesso de poder garantir o direito dos trabalhadores. Se for para fazer uma transição, que ela supere sob o ponto de vista de não retroceder nos direitos já existentes. O Senado, agora, acena em derrubar essa luta, em votar contrário ao PL nº 4330. Esperamos que o Senado do Brasil assim o faça, até mesmo porque o Senado tem poderes para fazer com que esse tema retroceda à Câmara de Deputados, para que lá possam também debater e ouvir a sociedade brasileira. É muito fácil dizer que com a terceirização vai se aumentar o número de empregos. Nós não queremos a precarização na relação dos trabalhadores no Brasil, nós queremos a superação dos problemas que existem. Queremos aumentar o número de Carteiras de Trabalho assinadas. Queremos ver, como já aconteceu no último período, milhões de brasileiros ingressarem no mercado de trabalho, conseguindo ter a Carteira de Trabalho assinada, ter a sua relação digna do funcionalismo com seus direitos garantidos, sejam eles de férias, de 13º salário, do seguro de saúde.

Eu concluo, Sr. Presidente, perguntando para cada uma das nossas funcionárias terceirizadas que trabalham aqui se sofrem com o não recebimento do dia a dia, não tendo os seus direitos estabelecidos. É isso que se apresenta para todo o Brasil. Muito obrigado e um grande abraço. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton, eu queria agradecer ao Ver. Nedel e à Bancada do Partido Progressista me concederem este tempo. Quero entrar num assunto – comentado pelo Ver. Casartelli aqui – que considero muito importante para esta Câmara de Vereadores, através da COSMAM, que na próxima semana incluirá na sua pauta. Eu já havia feito uma denúncia sobre isso, sobre o atendimento dos hospitais através dos planos de saúde. O ex-Secretário Casartelli diz aqui que é o nosso Hospital de Clínicas de Porto Alegre, o qual recebe verbas exclusivas. É um hospital-escola, recebe verbas do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde; recebe R$ 1,8 milhão do Fundo Municipal da Saúde, e, pelo jeito, mais de 30% dos atendimentos são convênios. Convênios! Um hospital que era para ser cem por cento SUS, porque é 100% financiado com dinheiro público. E aí atende convênio com autorização de quem? Com ordem de quem? É um hospital público, federal! Era para ser como os Hospitais Cristo Redentor e Conceição: cem por cento SUS. E atende convênio?

Um hospital que recebe verbas altamente sustentáveis de dois Ministérios e tira do Município de Porto Alegre, do atendimento nas vilas de Porto Alegre, dos hospitais do Município de Porto Alegre – HPS, Presidente Vargas, Parque Belém, Vila Nova, os hospitais que nós vivemos reclamando desta tribuna que não funcionam – R$ 1,8 milhão. Aí destina parte dos seus leitos para o atendimento particular, parte dos seus leitos e consultas para convênios de saúde. Eu acho que isso é muito sério; é seriíssimo usar o dinheiro do Município de Porto Alegre e ficar atendendo convênios. Acho que esse assunto merece uma atenção desta Casa, merece uma atenção muito grande da Comissão de Saúde desta Casa. Eu acho que nós temos que ir a fundo nisso. Não pode um hospital-escola público – que recebe verba de dois Ministérios, volto afirmar, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, como os Hospitais Cristo Redentor e Conceição – atender convênios, particulares e dar prioridades à internação e atendimentos desses convênios e particulares.

Quero falar aqui, já que fui provocado na questão da terceirização, que as quatro emendas que os nossos 16 Deputados do Solidariedade apresentaram através do Deputado Paulinho garantem aos trabalhadores a Carteira de Trabalho assinada, o Fundo de Garantia, o 13º salário, as férias, a responsabilidade das empresas. Lá faltou os 69 Deputados do PT apresentarem alguma emenda! Não se viu nenhuma emenda da Bancada do PT que protegesse e garantisse o direito dos trabalhadores! Só se viu ficarem reclamando, reclamando, como fizeram na Constituição de 1988.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Janta. Realmente, V. Exa. tem razão, a Bancada do PT se mudou para dentro da CUT, não defendendo o que o Deputado deveria fazer. Eu queria cumprimentar a Bancada do Solidariedade, os demais Deputados também, mas o Solidariedade pela luta que está fazendo para a valorização da terceirização, e não está confundindo cooperativa que trabalha sem Carteira de Trabalho e sem nada. A garantia que foi dada nessas emendas e que é dada nessa lei tem que ser aplaudida, ao contrário de quem quer se esconder atrás de um não, sem objetivos, aliás, com o objetivo único de proteger a CUT.

O SR. CLÁUDIO JANTA: Obrigado, Vereador. Eu quero dizer que as nossas cinco emendas garantem o direito dos trabalhadores. No Congresso Nacional, volto afirmar aqui, mais de trezentos Deputados votaram a favor e somente cento e poucos votaram contra a terceirização. A Bancada do Governo é a maior bancada do Congresso Nacional. O Governo, que foi lá discutir sete emendas somente fiscais e arrecadatórias, não discutiu nenhuma emenda para defender os trabalhadores. O Governo não apresentou nenhuma emenda no projeto que defendesse os trabalhadores, mas ainda tem tempo; talvez o Governo, agora, no Senado, apresente alguma emenda defendendo os trabalhadores e talvez a Presidente Dilma vete o projeto da terceirização. O Deputado Sandro Mabel, que já foi e é um grande aliado do Governo Dilma no Congresso Nacional, foi quem apresentou esse projeto.

Com força, fé e muita luta, vamos seguir lutando para garantir os direitos e as conquistas dos trabalhadores, principalmente para que a terceirização não destrua os postos de trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Jussara Cony.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Delegado Cleiton. A Ver.ª Jussara Cony cedeu este espaço no período de Comunicações porque nós não temos mais como fazer o debate do Museu das Águas na hora da votação, considerando que a votação foi realizada sem quórum; então, quando entrarmos na indicação, será diretamente para votar. A Ver.ª Jussara, que eu sei que compartilha e apoia essa luta, emprestou este tempo para nós podermos mostrar às senhoras e aos senhores que ainda não tinham se aproximado mais do tema do Museu que esse é um movimento da sociedade civil, mas que já tem apoio, assinatura e construção de entidades governamentais, de universidades públicas que desejam constituir, em Porto Alegre, um museu para memória, preservação, educação e cultura em torno da preservação deste bem precioso: a orla.

Quero cumprimentar a nossa querida Zorávia e o Grassi e, em nome dessas duas pessoas, cumprimento o conjunto dos militantes que aqui estão, inclusive a Kátia, Presidente da Associação Chico Lisboa, e o nosso Presidente da Agapan, citando as entidades aqui presentes; o Afonso e a Alícia Peres, em nome de todos, especialmente da Ver.ª Jussara.

Quero dizer, senhores, que essa é uma indicação. Por quê? Ela tem o sentido político de lembrar ao Prefeito Municipal que ele assumiu o compromisso com o Movimento Museu das Águas no dia 22 de março de 2012. Vocês estão vendo imagens deste momento, quando, inclusive, o Diretor do DMAE assinou, também, o Protocolo de Intenções para a realização do Museu das Águas. (Mostra imagens.) Março de 2012, depois de um passeio de barco, de um momento muito bonito, momento que criou uma grande expectativa da sociedade civil organizada de que a Prefeitura de fato priorizaria um espaço na orla do Guaíba. Como ele se propunha a ser um espaço de educação, de efervescência cultural, de acolhimento dos nossos estudantes, artistas, ativistas, pesquisadores, ele não pode ser um lugar muito afastado, tem que estar integrado nas águas do Guaíba. E o grupo de trabalho da orla, em especial o nosso colega técnico, o funcionário Marcelo Allet, dedicado a esse tema há mais de dez anos, fiz estudos sugerindo dois lugares na orla que pode ser qualquer uma, que o Prefeito indique uma área entre a Usina e o Pontal do Estaleiro. O Marcelo Allet apontou objetivamente duas áreas: uma, a partir de estudos, a área do entorno do Anfiteatro Pôr do Sol, incorporado-o como um espaço cultural, qualificando-o e ganhando essa dimensão das águas; a segunda área, no eixo monumental do Parque Marinha do Brasil. Se traçarmos uma linha, seria a partir do Shopping Praia de Belas. Esses dois lugares foram indicados na reunião do IAB ao Prefeito e aos Secretários Municipais. Houve uma Tribuna Popular em que a nossa querida Zorávia falou em nome do movimento do museu. Faltou dizer que 14 entidades assinam o protocolo e estão construindo essa caminhada. E é essencial para o próximo passo a definição do espaço físico com as características compatíveis com o projeto dessa natureza.

O Vice-Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, já se comprometeu em promover uma reunião com o Tutikian, mas nós gostaríamos que esta Casa formalmente indicasse e lembrasse ao Prefeito que ele tem o compromisso, que a Cidade só ganha com o Museu das Águas, quando vai se equiparar com as cidades do mundo que têm respeito por esse bem finito, por esse bem que hoje assola milhões de pessoas por faltar e por se tornar tão precioso, um bem que necessita de muito mais pesquisa, porque, lamentavelmente, as nossas cidades, a nossa agricultura muito mais polui do que preserva o bem precioso para a vida. Sim, ao Museu das Águas em Porto Alegre!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, saúdo afetuosamente, o Ver. Kevin Krieger, novo Líder do Governo. O Ver. Ferronato está ausente, mas quero dizer que ele foi um Líder muito competente, num diálogo muito abrangente conosco e que, naturalmente, depois de um certo tempo, ele tem outros planos. O Prefeito acedeu ao seu pedido, está colocando no seu lugar um Vereador muito respeitado por todos nós, de grande poder de diálogo, envergadura e competência, o Ver. Kevin Krieger, a quem saudamos neste momento. Na próxima Sessão, o Prefeito estará aqui para investir, oficialmente, o Ver. Kevin Krieger na Liderança. A pedido do novo Líder do Governo, querida Lícia, companheira, e outras senhoras, com nosso respeito, pedimos ao novo Líder do Governo que transmitisse às senhoras que – evidentemente, as palavras da Ver.ª Sofia também encontra em nós ressonância – ninguém é contra o Museu das Águas e muito menos duvida da sua grande importância. O que ocorre é que temos uma base do Governo e temos um plano, exatamente, de ocupação da orla, também, naquela área ali.

Então, eu pedi ao Líder do Governo para que estabeleça um diálogo com o Secretário Tutikian para que as senhoras sejam recebidas e transmitam a ele a possibilidade concreta, já com a nossa simpatia por essa situação, sabendo que tudo evolui. Hoje, se for colocada a matéria, nós somos de uma base governista, que já teve um problema de crise em que o próprio Prefeito licenciou-se no nosso partido PDT, por questões da base do Governo. Nós temos a franqueza de dizer que não é nada contra o Museu das Águas, muito menos em relação à grande ideia, ao valor das águas, evidentemente que não. Simplesmente, é uma questão de Governo. Se for colocada a matéria hoje, nós teremos que votar contra, e votaremos contra, e não seria bom. Peço à Ver.ª Sofia Cavedon que peça o adiamento para que encontremos uma solução, para mostrar que de maneira alguma é em relação ao mérito da matéria, mas, simplesmente, uma questão de Governo que já estava colocada. Esse foi o pedido do Líder de Governo, que eu estou transmitindo.

Também queria referir, a pedido do Presidente desta Casa, Ver. Mauro Pinheiro, que neste momento está ausente – dei anuência em relação a seu pedido –, que se adiasse a votação do projeto de minha autoria que instituirá um plebiscito sobre o cercamento do Parque da Redenção, que está em primeiro lugar para votação na Ordem do Dia de hoje. Eu tenho um projeto há mais de 25 anos a respeito do cercamento, nunca coloquei em votação porque, não só nesta Casa, mas em toda a Cidade, sempre se radicalizaram os que são a favor e os que são contra o cercamento. Radicalizou-se! Achávamos que a matéria poderia ir amadurecendo. Como disse há dias, mostrando daqui uma matéria do jornal Zero Hora, onde se acentuou a multiplicação dos motivos de segurança do parque. Na matéria, o delegado Abílio Pereira, responsável pela 10ª Delegacia de Polícia, disse que nunca viu tanta violência como nos tempos atuais. No ano passado houve o esfaqueamento de um advogado, que está impossibilitado, acamado, e o seu algoz está preso. Este ano, em pleno meio-dia, houve o estupro de uma menina. Sábado passado, o jornal Zero Hora publicou que foram roubados os fios do espelho d’água do chafariz. O Sinduscon se predispôs a pagar por diversos monumentos que foram depredados, a despesa não foi pouca; poupou-se a Prefeitura desta verba, foi tudo reconstituído, muito bonito, e o que aconteceu? Quinze dias depois, estava novamente depredado, pichado.

Então, eu digo, com a convicção que tenho, que nós estamos na contramão da história. Quando Jânio Quadros foi Prefeito de São Paulo, não se queria o cercamento do Ibirapuera. Hoje o Ibirapuera é uma referência nacional! No Rio de Janeiro, o Parque Henrique Lage; em Brasília, tem um parecido com a Redenção: abre às dez horas da manhã; fecha, no verão, mais tarde, tem fiscalização tranquila; não vai haver cobrança. O Parque Germânia, que foi votado por esta Casa, está lá maravilhoso, cercado. Então, o cercamento não é gradeamento, não é cerceamento de liberdade; é, simplesmente, um projeto arquitetônico: na minha concepção, teria quatro grandes portões nos quatro lados, e se estabeleceriam horários de verão e de inverno. “Ah, mas tem que botar mais iluminação!” As árvores, a fauna não pode ter muita iluminação, é uma questão real. “Ah, mas, então, põe câmeras de segurança!” Quando eu fui Secretário de Segurança Urbana e Direitos Humanos, nós colocamos. Agora, o Secretário Mauro Zacher vai colocar mais câmeras de segurança. Então, o que é que ocorreu? Ocorreu que o vídeo detectou um assalto, em uma manhã, há três anos, no espelho d’água. Colocaram a vítima dentro d’água, a coitada, e tiraram-lhe até as roupas. Eram quatro elementos. A Guarda, pelo vídeo, prendeu os quatro elementos. Aí o rapaz assaltado não quis dar declaração na delegacia; não se instaurou inquérito. Os vídeos de segurança vão detectar o que ocorrer, mas não vão solucionar. No meu entendimento, não tem alternativa para a preservação dos 37 hectares daquilo que é do povo. Domingo, a Redenção é um conteúdo político maravilhoso para o povo de Porto Alegre.

Como não adianta votarmos pelo cercamento, é a opinião de 36 Vereadores sim, mas eu prefiro que a população se manifeste. Vamos fazer um grande debate fora daqui, nos meios de comunicação, na sociedade, nas ONGs, e o povo se manifesta como se manifestou no Pontal do Estaleiro em 2009. O que é que nós vamos votar quarta-feira? Um projeto que vai atribuir um plebiscito ao povo. Se o povo achar que não deve cercar, eu, democraticamente, ficarei calado, porque o povo assim decidiu. A última palavra vai ser da população. O Presidente me pediu que transferisse para quarta-feira, o que aceitei. Muito obrigado, Presidente Cleiton, pela sua generosidade em me dar um pouco mais de tempo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; quero cumprimentar a Ver.ª Sofia pela iniciativa, junto à sociedade civil, do Museu das Águas. Eu, que gosto e admiro a história, a sua preservação, não estou aqui para fazer um debate e nem para defender o local, mas eu deixarei uma sugestão de se pensar em um prédio espetacular, que é o prédio do DMAE. A última vez que o visitei percebi que tem um amplo espaço desocupado.

O meu assunto hoje é sobre uma visita que fizemos ao Jardim Zoológico, que é em outro município, mas se trata de animais. E lá existe uma polêmica, uma colocação de palavras que não foram bem entendidas por quem publicou sobre o remanejamento de animais ou críticas à equipe de funcionamento do Zoológico. E eu, como sou bem-estarista e entendo um pouco de animais – animais domésticos –, fui até lá acompanhada pelo veterinário Gabriel Souza – que hoje é Deputado e atua em um desses nichos dos animais. E nós conhecemos a equipe, veterinários com mais de 20 anos de trabalho, sociólogos, na área de nutrição, engenheiros agrônomos com curso também na área de sociologia, e ficamos muito satisfeitos com as áreas que nós visitamos e com os cuidados que os animais recebem. São animais raros que sofreram algum dano e não podem retornar à natureza. O que mais me chamou a atenção, além do elogiável controle, foi que a maioria dos animais, aqueles que são atendidos, para não forçar a retirada da jaula com anestesia quando eles têm algum problema de saúde, esses animais são retirados, anestesiados e microchipados. E a microchipagem é controlada mediante fichários, porque o sistema de informatização é muito lento. E é isso que nós defendemos também para os animais domésticos: a microchipagem. Não é nada de tão exótico, é econômico e evita que as pessoas abandonem os animais para os outros cuidarem, para a proteção animal cuidar, ou para o Poder Público resgatar.

Então isso vem dar mais responsabilidade a quem tem os seus animais, para que essas pessoas saibam que é caro, é muito caro resgatar um animal. Nós não temos tantos espaços assim para recolocar animais. As clínicas que nos atendem – e atendem bem – também cobram uma diária significativa, e nós poderíamos deslocar esses recursos para mais procedimentos de esterilização, visando ao controle populacional. Porque isso não é uma coisa tão simples, e, hoje, nós vimos os problemas que estão ocorrendo nos municípios do nosso Estado e de outros estados, onde os prefeitos não sabem mais o que fazer, porque é uma questão de saúde pública. Com a última alteração de uma portaria nacional, ficou um vácuo na área de quem vai repassar os recursos. E vêm recursos cada vez menores para o controle de zoonoses, que são as doenças transmissíveis por animais, atingindo principalmente a periferia. E quem atua nessa área tem conhecimento de que não é um caso, são muitos!

Então é esse registro que quero fazer. E quero dizer que o próprio Zoológico tem parcerias – ele poderá ter mais parcerias – e também que lá entram muitos animais por determinação judicial, pelo tráfico de animais. E lá chegam mais de mil de animais, muitas vezes são animais pequenos, como pássaros, e para isso tem toda uma legislação federal que controla. Não é simplesmente pegar um animal e doá-lo, repassá-lo. Esses animais fazem parte do plantel que é enviado ao Ibama. Então o registro está feito. E são aos animais que a gente sempre se reporta porque estamos inseridos, há muitos anos, por uma questão de opção, num voluntariado. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o assunto é de muito tempo conhecido por todos os colegas. O gesto, a ação talvez surpreenda! Mas, Presidente, está aqui o protocolo de um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os festejos Farroupilha. Há muito tempo, mas há muito tempo, eu tenho feito apelo desta tribuna. Eu tenho implorado daqui desta tribuna, eu tenho dito que esta Casa não tem sido respeitada, mas eu não fui ouvido. Pedi, solicitei os documentos para que se pudesse apurar com mais profundidade, com o objetivo de dirimir dúvidas, negaram-me os documentos. Agora, há pouco tempo, compareceram na Comissão de Finanças o Secretário da Cultura e os promotores do evento da Semana Farroupilha. Pasmem, senhores, trouxeram informações bem apartadas da realidade e, por surpresa deles, estava sentado ali um funcionário da Prefeitura, da Fazenda Municipal, que logo a seguir, nos encaminhou um documento que mostra que os valores são quase o triplo dos apontados ali.

Nós temos leis discutidas por esta Casa com o objetivo de aprimorar, de nos dar mais condições de dar prazo para que aqueles que promovem o evento dos festejos Farroupilha tivessem um pouco mais de responsabilidade. Mas, mesmo assim, tendo uma lei específica dando prazo, eles nunca atenderam.

Em 2009 – essa história já vem lá de trás –, vendo que os colegas não me apoiavam, como apoiaram hoje, eu levei ao Ministério Público de Contas. Pois permaneceram com os mesmos comportamentos! Senhoras e senhores, nos parece que é tão fácil, que mesmo levando todo um levantamento do ano de 2009, não mudaram de comportamento: as empresas contratadas são as mesmas, os critérios de contratação são os mesmos, a falta de transparência permanece a mesma. Sim, a falta de transparência. E esta Casa tem como um dos seus compromissos, uma das suas obrigações, de acordo com a Lei Orgânica e com o nosso Regimento, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Ali nós temos recursos públicos, verba! Verba que vem da Secretaria da Cultura, money ao vivo. Temos locações de espaço público. E nós temos muito dinheiro que é arrecadado com os patrocinadores usando a Lei de Incentivo à Cultura. E também tem responsabilidade, no que diz respeito às prestações de contas.

Então, senhoras e senhores, quero agradecer aos Vereadores que, silenciosamente, assinaram este pedido de CPI. Quero pedir aos Vereadores, especialmente aos da base, a alguns que não foram convidados a assinarem esta CPI... Mas eu sei que eles também têm responsabilidade e sabem dos problemas... Não o fiz em consideração, porque é constrangedor! E não foi por falta de aviso. Mas tenha a certeza o Governo de que nós vamos trabalhar com o objetivo de valorizar a aplicação dos recursos públicos nos festejos Farroupilha. Presidente Mauro, muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O Sr. Alberto Kopittke: Presidente, num sentido parecido, cumprimentando o Ver. Bernardino pela atitude, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem aqui também entregar em mãos a V. Exa. e dar conhecimento ao plenário de um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito sobre um conjunto de questões financeiras ligadas ao carnaval da Cidade Baixa, repasses envolvendo as empresas Skol e a NET. Solicitamos informações sobre o critério de distribuição desses recursos aos blocos de carnaval e a transparência, bem como a abertura das contas do último carnaval ocorrido na Cidade Baixa, porque também tem nos chegado um conjunto de questionamentos por parte da sociedade sobre a transparência desses recursos, no sentido também das preocupações que o Ver. Bernardino trouxe aqui e que serão objeto da CPI.

(Procede-se à entrega do documento.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estive aqui, no início dos trabalhos, e precisei me afastar em função de uma reunião programada na Prefeitura Municipal, mas cheguei em tempo, ainda, de ouvir o Ver. Bernardino Vendruscolo. O Vereador vem à tribuna num pronunciamento que não nos surpreende, na medida em que é repetitivo em várias das suas colocações, como ele mesmo admite, e que apresenta à Casa um requerimento para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que se destina a objetivos que, penso eu, estejam claramente expostos no requerimento encaminhado a esta Casa, que deve estar, Ver. Villela, estabelecendo com clareza os fatos determinados pelos quais faz a solicitação.

Se eu venho à tribuna, é menos por um dever de solidariedade ao atual Secretário Municipal da Cultura, meu correligionário Roque Jacoby, e muito mais em função de que, a cerca de uma semana, havia tomado um compromisso aqui com o Ver. Bernardino Vendruscolo de que, em relação às informações que ele, alegadamente, não recebia, eu iria solicitar à Secretaria da Cultura que informasse, no que lhe concernia, essas mesmas informações. E, por uma coincidência muito forte, eu fui informado hoje, ao meio-dia, de que essas informações foram assinadas no dia de hoje e estão sendo encaminhadas para a Câmara de Vereadores.

É evidente que esse assunto, pelo que eu conheço, envolve uma complexidade muito grande; envolve, inclusive, vários e inúmeros anos que antecedem a solicitação do Ver. Bernardino Vendruscolo, que diz que faz essas solicitações desde 2010 sem receber resposta. Pessoalmente, não me cabe outra colocação senão dizer que – conhecendo as pessoas que hoje estão tratando desse assunto na Secretaria Municipal de Cultura, pessoas que há dois anos tratam desse assunto, não só o Secretário, como também o servidor que fez essas duas promoções, que, segundo levantamento da Prefeitura, foram elogiadas durante o período da Copa como dois dos melhores acontecimentos que aqui ocorreram, Ver. Mauro, não só por conhecê-los, mas por conhecer também os fatos – vou ficar muito atento, vou discutir com o meu companheiro Dinho, que participará dessa CPI, na medida em que ela for acolhida pela Presidência da Casa, satisfeitos – que certamente haverão de ser – os pré-requisitos legais que assim determinam que ocorra. E cito: o fato determinado, a causa de pedirem, em última instância, e, sobretudo o número necessário de Vereadores, os 12 Vereadores que, segundo me consta, assinaram esse pedido. No resto, o tempo vai nos permitir que aprofundemos essa situação. Não tenho dúvida nenhuma de que, como integrante de um Partido que jamais compactua com a corrupção – nem em Porto Alegre, nem no Rio Grande do Sul, nem no Brasil –, se alguns fatos vierem a ser demonstrados, não haverão de ser por nós acobertados. Em que pese nós termos, aprioristicamente, uma confiança muito forte naqueles que, na área da administração, procederam aos respectivos atos administrativos que, de certa forma, estão sendo aqui impugnados no dia de hoje. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h15min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1685/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que convoca consulta à população, mediante plebiscito, a respeito do cercamento do Parque Farroupilha. Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação das Emendas nºs 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação da Emenda nº 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-04-15 por força do art. 81 da LOM.

O Sr. Nereu D'Avila (Requerimento): Sr. Presidente, o nosso projeto seria o primeiro da priorização de votação, mas, atendendo a um apelo de V. Exa., com o qual concordo, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 170/13 por uma Sessão.

A Sra. Sofia Cavedon (Requerimento): Sr. Presidente, em função da presença dos ativistas pelo Musa, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação da Indicação nº 013/15, de minha autoria. Dessa forma, o PLL nº 067/14, também de minha autoria, que está em segundo lugar na priorização, passaria para o quinto lugar. Após retornaremos à ordem normal.

O Sr. Mario Manfro (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar, em virtude da premência da data, a alteração da ordem da priorização da votação, para que possamos, logo após a votação da Indicação nº 013/15, passar à votação do Requerimento nº 033/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antecipo o meu voto: sou favorável à antecipação da votação do projeto. Eu vou agregar ao debate um fato novo: eu acredito que exista permissão no Regimento da Câmara para que se faça nessa indicação uma pequena emenda, que, se for admitida, eu teria o prazer de subscrever. É que encaminhando essa matéria outro dia, quando ela foi à votação e por falta de quórum não teve sua conclusão estabelecida, eu disse que, se não houvesse um estabelecimento de uma fixação prévia com relação à construção do Museu das Águas, todo mundo ia ter dificuldade de votar a favor. No meu entendimento, quando a Vereadora sugere ao Governo Municipal a definição de uma área na orla do Guaíba, entre a Usina do Gasômetro e o Portal do Estaleiro, ela não faz uma indicação abrindo a possibilidade de definição, ela marca a definição. Terá que ser entre Portal do Estaleiro e a Usina do Gasômetro. Eu queria dizer o seguinte: a orla do Guaíba é muito grande. Essa parte inicial da orla está ocupada por vários equipamentos públicos e eu acho que nenhum de nós deseja desocupá-los, porque estão cumprindo as suas finalidades. O projeto da orla, nessa primeira etapa, está definido. Consolida e consagra, Ver. Villela – V. Exa. que é o grande responsável pelo Parque Marinha do Brasil, pelo Parque da Harmonia –, essas áreas. Essa primeira etapa entre o Monumento das Cuias e o Gasômetro está totalmente consolidada, a área onde está o Anfiteatro Pôr-do-Sol está consolidada, a área onde estão os vários campos de futebol, de esporte, nenhum de nós quer tirar isso. Ninguém quer, Ver. Bosco, terminar com esses campos de futebol. Então, se fosse possível, se regimentalmente eu puder fazer uma emenda em que eu estabeleça que é o Governo que sugere a definição de uma área na orla do Guaíba para a construção do prédio arquitetônico do Museu das Águas de Porto Alegre, eu vou subscrever essa emenda e vou batalhar para que ela seja aprovada por unanimidade. Porque todos nós queremos que seja feito o Museu das Águas aqui em Porto Alegre e achamos, Ver. Nedel, que, pelas suas características, ele deva ser na orla do Guaíba. Agora, o que eu não posso é dizer para o Prefeito que ele tem que fazer num determinado espaço físico, que, a meu juízo, já está ocupado. Só faltava eu estar fazendo uma definição disso e dizer que eu estava querendo, como gremista, terminar com o Gigante da Beira-Rio, terminar com o Parque Gigante, terminar com o que já está consolidado. E eu não quero. Eu tive a oportunidade de conversar com algumas pessoas antes do início da Sessão a esse respeito e, se eu pudesse fazer essa correção, com maior prazer eu votaria a favor e solicitaria o apoio de todos os colegas, Ver. Prof. Alex Fraga. Porque eu acho que, se o objetivo é fazer uma demonstração de força política da Câmara, apelando ao Governo no sentido de definir uma área para o Museu das Águas, nós flexibilizarmos esse quesito e não torná-lo impositivo, facilita sobretudo a sua aprovação na Casa e aceitação pelo Governo logo ali adiante. Não vamos nos esquecer que uma indicação é uma sugestão, que terá que ser bem acolhida pelo Prefeito. Eu me proponho, feita a alteração, não só batalhar pela sua aprovação aqui como sensibilizar – e penso que não terei dificuldade nenhuma de ajudar nesse particular – o Prefeito para que estabeleça, ao longo desses 40 quilômetros de orla do Guaíba, um lugar adequado para que tenha finalmente o Museu das Águas aqui na cidade de Porto Alegre.

Por isso, voto a favor da antecipação e espero que a Diretoria Legislativa me esclareça se há esta possibilidade dessa emenda supressiva, que, pelo que eu observo da fisionomia do nosso Diretor Legislativo, parece que não é permitida.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vamos analisar o seu pedido, Ver. Reginaldo Pujol, mas acreditamos que não.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queria cumprimentar a todos vocês que estão não apenas no dia de hoje, mas há muitos anos nesta luta e que se articulam com a Câmara de Vereadores, que é um espaço estratégico importante para a articulação da sociedade. Vocês me permitam fazer isso em nome da Zorávia Bettiol e da Lícia Peres, por um processo de anos e anos, de conhecer essas duas mulheres, que nos representam muito bem, representam o meio ambiente, representam a cultura, representam a democracia, que acho que é isso que nós buscamos hoje aqui.

Eu tive o prazer de ceder o meu tempo em Comunicações à Ver.ª Sofia porque ela é a autora dessa indicação e, naquele momento, ela também falou em nosso nome. Por que não podemos fazer a discussão? Porque encerrou o tempo de discussão na votação da Sessão e a indicação acabou não sendo votada porque não houve quórum. A discussão foi encerrada no momento em que a indicação foi colocada em votação.

Eu quero sugerir a todas as bancadas, tanto de oposição quanto de situação, que nós pudéssemos votar hoje essa indicação, e votemos a solicitação da Ver.ª Sofia de inversão da Pauta, até em respeito à presença de vocês. Justifico o requerimento, exatamente, porque vocês são os construtores dessa ideia, e que bom que essa ideia que vem sendo construída teve repercussão com essa indicação nesta Casa. A Bancada do PCdoB, desde o primeiro momento, é parceira da Ver.ª Sofia nessa indicação. E, também, pelo trabalho que foi realizado pela própria Prefeitura Municipal, porque nós temos funcionários de carreira que contribuem, que dialogam com vocês, inclusive está presente aqui o Marcelo Allet, que acompanhou a elaboração de um processo como esse. Digo isso como funcionária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Senhores, é apenas uma indicação. E por que nesse lugar? Para se contrapor! O Prefeito pode até dizer que não, mas a Câmara Municipal está aceitando a indicação, fruto de um trabalho, fruto de uma luta. E por que na orla? Eu creio que a orla é o lugar ideal por ser um espaço de preservação, de recreação, de convivência humana, de turismo ambiental, e o museu, a luta de vocês e desta Câmara Municipal, vai ajudar nesse importante processo. O que é um museu, seja ele do que for, e, principalmente, das águas, na nossa orla? Um museu é história, um museu é ambiente, um museu é conservação, um museu é geração de economia, um museu é um espaço... Eu não consigo ver o Museu das Águas, com a luta toda, esta Câmara Municipal aprovando uma indicação para o Prefeito, que não seja na orla! Aliás, todos nós devemos participar para que a orla não seja um espaço reservado para determinadas questões, mas que seja uma orla para todos nós, e o museu vai dar essa condição. A indicação não é uma imposição ao Prefeito, mas é um dever e um direito da Câmara fazer, exatamente, nessa articulação com a sociedade, que vocês tão bem estão representando, um trabalho que vem pronto, vem realizado, vem pensado, vem elaborado, vem articulado. O que a sociedade demanda, Ver.ª Sofia, nós também temos que acolher, é o nosso dever, e estamos fazendo uma indicação.

Então, além da importância de votarmos a inversão da ordem de priorização para que a Indicação nº 013/15 seja votada imediatamente, já deixo aqui, em nome de homens e mulheres que têm história na área ambiental, na luta pelas águas do nosso meio ambiente, da nossa cultura – porque museu é cultura, é história, é dignidade de um povo –, que essa orla, sem o museu, não será a orla que Porto Alegre merece. Era isso. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Mauro Pinheiro, nosso Presidente; público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara. Eu venho comentar o Requerimento da Ver.ª Sofia, porque, como bem foi lembrado pela Ver.ª Jussara Cony, essa indicação já entrou em votação, portanto não teríamos como discutir ou voltar a discutir a matéria. Novamente vou destacar alguns pontos-chaves que eu lembrei quando discutimos a indicação.

Primeiramente, como bem destacou a Ver.ª Sofia Cavedon, o Protocolo de Intenções assinado pelo nosso Prefeito não é de hoje, ele assinou em março de 2012 - temos aí três anos. Se nós deixarmos vago para o Prefeito José Fortunati ou para o seu Vice, Sebastião Melo, talvez nós todos, aqui, não venhamos a ver esse projeto, pelo menos, garantido. O nosso Prefeito, essa gestão, demora demais! São três anos só para analisar a área em que vai ser colocado, sendo que ele já assinou um Protocolo de Intenções de colocar naquela região. Outra coisa, Nedel: a Ver.ª Sofia Cavedon passou algumas imagens do nosso Prefeito José Fortunati assinando, em março de 2012, um Protocolo de Intenções para a colocação do Museu das Águas. Conforme o Ver. Reginaldo Pujol destacou, nós temos 72 quilômetros de orla.

O transporte público na nossa Cidade é uma vergonha. Para quem mora no Extremo-Sul de Porto Alegre, é um fiasco. Se nós colocarmos, vamos supor, de Ipanema para baixo, o transporte coletivo é um horror! Nos bairros Ponta Grossa, Serraria, Belém Novo, Lami, é terrível! Agora, vamos colocar o Museu das Águas lá no Extremo-Sul de Porto Alegre? Eu, que sou morador da região, não concordo. Como é que as pessoas vão chegar a esse museu? Ele vai ficar isolado, longe de tudo, da visitação do público, que é o principal interessado em ter esse instrumento de educação. Temos que colocar esse instrumento próximo do Centro de Porto Alegre – quanto mais próximo, melhor – para socializarmos esse espaço de construção de consciência crítica a respeito da preservação do meio ambiente. Eu acho que o melhor lugar seria um em que pudéssemos utilizar, também, outros modais de transporte.

O transporte hidroviário é possível na nossa Cidade, mas, infelizmente, existem muitas pessoas que detêm o poder e que morrem nos bolsos dos empresários do transporte coletivo, dessa máfia que gerencia e controla o transporte de ônibus da nossa Capital. É por isso que o metrô não sai do papel, é por isso que o transporte hidroviário não sai do papel, é por isso que Porto Alegre vai continuar séculos para trás em termos de transporte coletivo. Precisamos de alternativas. Nós não precisamos de um Prefeito ou de uma gestão reativa, que reaja às dificuldades. Nós precisamos pensar em termos de futuro, e o futuro é o amanhã. Vamos esperar para que daqui a duas, três gerações as coisas saiam do papel? Que coisa triste! Porto Alegre parada no tempo!

Essa é a minha visão, e compartilho, acredito eu, com a maior parte da população desta Cidade. Precisamos ir adiante, e essa gestão não vai, ela está paralisada. Ela usa argumentos de que não há verbas, recursos, ela não pensa em termos de futuro, não pensa! Portanto, não faz!

Espero que essa indicação saia do papel. Espero que esta Câmara possa mostrar um caminho à Prefeitura que anda cega, muitas vezes, sem ver o futuro da nossa Cidade. Boa tarde.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que a ideia do Museu das Águas é muito boa. Nesse final de semana, fui a São Paulo visitar minha filha e me preocupei com duas coisas: o Museu das Águas, que estão organizando lá na CEAGESP, dentro de uma estação, para que não tenha dono. Museu é de todos, não deve ter dono. Tenho certeza que essa é a intenção de todos que estão aqui.

Fui ver sobre o museu e como estão funcionando os food trucks. Acho, Ver. Alex Fraga, que o seu discurso foi bom para perder a votação; me desculpe, mas V. Exa. ataca toda a gestão, chama de inerte, de alguns adjetivos, e, com isso, alguns votos que eram a favor agora são contra. O meu foi um deles. Mais uma vez, quero dizer que museu não é para ser construído nessa orla. Já tem projeto! Museu das Águas se faz também onde se controla, se trata a água, onde dá para ter aula para as crianças, mostrar a elas como se cuida da água, inclusive a poluída. Por que tem que ser na margem do rio? Por que tem que construir outra estrutura? Não é só verba, não! Lá em São Paulo, o Prefeito é do PT, e o Museu das Águas é na CEAGESP, dentro da cidade de São Paulo. Não é em Santos, e não é na beira do rio – também pudera, porque o rio está muito poluído lá.

Eu acho que escolher lugar onde quer se fazer museu com dinheiro público – eu imagino que seja com o dinheiro público – não é bem assim! Tem que ter o museu, sim, isso eu concordo, mas que se use, por exemplo, um dos locais mais bonitos que temos em Porto Alegre, a hidráulica do Moinhos de Vento. Aquilo é um local que dá para mostrar para o pessoal da escola, o pessoal da faculdade, e até para nós, que somos mais velhos, como funciona o tratamento da água e o que se gasta para tratar uma água poluída. O Museu das Águas é para isso, sim, é para falar do aquífero Guarani, que nós não enxergamos; é para tratar de águas que vêm poluídas lá de cima. Por que tem que ser aqui na orla? Para facilitar a quem? Para ajudar a quem? Para meia dúzia! Não, não é! O Museu das Águas é para toda a Cidade, não é para meia dúzia de interessados. Temos que ter o Museu das Águas, sim, senhor, mas onde todos possam participar e que haja pessoas, inclusive, educadas para ouvir, senão, não dá para ter Museu das Águas para transmitir a boa maneira de preservar a vida, com a água. Se nós queremos preservar a vida, temos que fazer o museu. Agora, escolher o lugar onde se quer fazer, aí é diferente, aí é interesse diferente, que não é o de todo mundo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que estão conosco nesta tarde, quero dizer que vou votar favorável ao Requerimento da Ver.ª Sofia, que pede para que a indicação seja votada imediatamente. E me posiciono, basicamente, na mesma direção em que se posicionou o Ver. Reginaldo Pujol. Só que a posição do Ver. Reginaldo Pujol, que não definiria o espaço, está superada em razão do adiantado que estamos aí. Sou favorável ao Museu das Águas na orla do Guaíba. E mais, eu acho que a manifestação do Ver. Alex foi trágica de que “Porto Alegre está no caos, nada funciona, a Prefeitura não anda...”, isso são palavras da oposição, que nós respeitamos, mas são palavras da oposição. E nós aqui, meus caros Vereadores, sempre criticamos aquela proposta de projeto de lei da Câmara impondo “tem que ser... fica o Executivo obrigado...”, e sempre nos posicionamos, Ver.ª Jussara Cony, na ideia da sugestão, da indicação. Portanto, acredito que a indicação, que é uma sugestão que tem peso, sim, leva a posição da Câmara e é bem-vinda. Eu, por exemplo, fui o autor – e deu uma confusão generalizada – na questão da preservação da orla do Guaíba nos seus mínimos de 60 metros, lá no Pontal do Estaleiro, e vejo com alegria o projeto que apresentam respeitando os 60 metros.

Portanto, acredito que, como a orla é universal, precisa ser de todos os cidadãos de Porto Alegre, e um museu na orla é um espaço da cidadania de Porto Alegre. Se não há a possibilidade técnica, ou a possibilidade de se colocar dentre esse espaço sugerido, que se coloque um pouco mais adiante, um pouco mais no canto, mas que se faça esse museu na orla do Guaíba. Isso é para a cidade de Porto Alegre e para o cidadão de Porto Alegre. Não dá para admitir construção de espigões privados na orla do Guaíba sem a preservação mínima dos 60 metros. É bom, muito bom para a cidade der Porto Alegre. Aquele abraço, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, pela oposição.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas; ainda bem que a intervenção do Ver. Ferronato precedeu a minha, porque eu estava muito preocupada que o Governo sequer quisesse votar um requerimento de antecipação, Zorávia. Nós estamos discutindo antecipar, botando o projeto como o primeiro. Eu estava muito preocupada com o teor do discurso, Ver. Cecchim, sobretudo em relação à orla. Nós temos a compreensão, obviamente, de que a orla deve ser de todos, e é por isso que nós estamos lutando para que tenha o Museu das Águas, apoiando os movimentos sociais que estão lutando para ter esse museu. Estamos lutando contra uma lógica de querer colocar shopping centers no início e no final da orla do Guaíba, de botar espigões no início e no final da orla do Guaíba, de fazer projeto por notório saber com Jaime Lerner num projeto de revitalização que não é discutido com a Cidade e não é construído com a identidade histórica da cidade de Porto Alegre.

Nós estamos revoltados com a ideia de botar, Ver. Alex – que falou, de forma brilhante, do desgoverno que nós estamos vivendo neste momento no Município de Porto Alegre –, quatro mil carros na Av. Mauá e quatro mil carros no Pontal do Estaleiro. Nós estamos contra a ideia de ter espigões de 80 metros de altura ferindo aquilo que está no Plano Diretor da nossa Cidade, que a orla tem que servir para esporte, cultura, lazer. Nada mais justo do que um museu para devolver para a Cidade a possibilidade de se reencontrar com a história, a gestão do rio Guaíba e, ao mesmo tempo, ter uma compreensão coletiva da importância do meio ambiente e da importância de discutir um bem tão precioso como a água. A política de gestão da água tem sido sucatada pelos governos a ponto de a gente ver a crise que vive São Paulo. É uma crise justamente fruto da irresponsabilidade dos governos que pensam que a água é um bem permanente: na verdade, eles não só desperdiçam como não têm uma gestão pública capaz de garantir a água como um direito da nossa população.

Então, eu espero que essas votações sejam por unanimidade: tanto a do requerimento de antecipação, quanto a da indicação da Ver.ª Sofia. Nós subscrevemos essa indicação, quando teve a Tribuna Popular com o movimento. A Zorávia Betiol esteve aqui e falou em nome de todas as entidades, e tem ativistas de muitas lutas nos acompanhando aqui na tarde de hoje. Essa indicação nasceu como parte da pressão de um movimento que já tinha sido feito anteriormente e que tinha, inclusive, a assinatura do Prefeito em março de 2012. E nós, que queremos a orla para todos, temos que deixar claro nas nossas votações se quer a orla para todos significa ter projetos de cultura, esporte e lazer na orla do Guaíba e, não, projetos de entrega para a especulação imobiliária, do nosso patrimônio da nossa história, que é o que acontece com o cais, que é o que acontece com o Pontal e que é o que nós estamos lutando contra na tribuna e nas ruas de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham pela TVCâmara, bem como os presentes, na verdade, não precisaríamos nem fazer essa discussão da antecipação da votação, porque a cidade de Porto Alegre, Ver. João Bosco Vaz, tem na sua essência a participação e a democracia participativa. Só que a democracia participativa se constituiu quando ela é realizada na sua essência. Diante disso, eu quero cumprimentar, e estão aqui presentes conosco, nada mais, nada menos, do que a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, a Associação Rio-Grandense de Imprensa, a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a Metroplan, que é do Governo do Estado, representação do DMAE, que é do Governo Municipal; o Lions Club da cidade de Porto Alegre, e poderia citar muitas outras, mas quero me referenciar às personalidades, fazendo aqui um resgate da memória do nosso saudoso Glênio Peres, e está ali a Alice Peres, que representa aqui uma postura dos democratas desta Cidade e que construíram e constroem a democracia. Tanto que o coração da nossa Cidade leva o nome de quem? De Glênio Peres.

Faço essas referências para dizer que esse é um tema por demais importante, propositivo, interessante e atual para que venhamos fazer qualquer disputa política aqui. E eu creio que o Prefeito Fortunati, que conheço desde quando era somente bancário, se tem alguma orientação em não votar a favor desse projeto, é porque ele está mal informado. Por quê? Porque a Ver.ª Sofia, Ver. Cecchim, diferente do que o senhor falou aqui na tribuna, não está determinando nenhum local para ser feito o museu. Ela está fazendo um indicativo que, entre a Usina do Gasômetro até o Pontal, possa se instalar ali nesse perímetro, nessa tangente, nessa periferia de território com a água, ou nessa interface com o rio. E aí, Ver. Villela – o senhor que foi Prefeito –, se eu tivesse prerrogativa de dizer onde deveria se instalar ao longo desse perímetro, eu ia dizer: Sim, aceitamos o indicativo, e se instale sabe onde? Ali na foz do Arroio Dilúvio, que é a parte mais poluída das águas. Até para fazer com que aquilo deixe de ser uma realidade e passe a ser uma virtude da cidade de Porto Alegre. Quero dizer que os Vereadores que propõem isso são os mesmos que votaram e que construíram, lá atrás, um projeto chamado Socioambiental, e votaram aqui pela liberação dos recursos do Governo Federal, R$ 850 milhões, para serem aplicados onde? Na recuperação das águas e dos esgotos da cidade de Porto Alegre. E esses recursos estão sendo gastos, mas as águas continuam poluídas. Portanto, aqui, a afirmação da cidadania, com a presença dos senhores e das senhoras, com esse tema do Museu das Águas, que seria uma referência e um baluarte – como já disse antes – cultural, social e ambiental, será ou não será um cartão postal para a cidade de Porto Alegre? É óbvio que será um cartão postal para a cidade de Porto Alegre! Então eu creio que nós devemos aceitar não só a antecipação, como votar por unanimidade esse indicativo e ajudar a construir esse museu, que será uma referência para a cidade de Porto Alegre. (Palmas.) Eu concluo aqui, Ver. Cecchim, o senhor cometeu um equívoco aqui, a CEAGESP é a Central de Abastecimento de São Paulo, não tem nada a ver com o tratamento das águas.

(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Não tem nada a ver. É Sabesp, é parecido. Eu falo aqui até por conta dos registros, meu colega Ver. Idenir Cecchim, desculpe, não é nenhuma...é só para fazer a correção. Quero dizer o seguinte: entre as empresas estaduais, neste momento, quem mais deve uma explicação sobre a gestão e condução das águas para a Nação brasileira é justamente a de São Paulo, a Sabesp. Foram gastos milhões lá, falta projeto, e São Paulo esteve na iminência de morte como cidade metropolitana, neste momento. Portanto, em Porto Alegre, nós não podemos seguir esse caminho.

Eu concluo aqui, Ver.ª Sofia Cavedon e demais colegas Vereadores: temos de antecipar e temos de votar favoravelmente em respeito à cidadania e à presença de todos, senhoras e senhores aqui presentes. Um grande abraço, muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do seu Requerimento, como autora.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente, senhoras e senhores. Primeiro, quero dizer que a oportunidade do requerimento nos deu a condição de voltar ao debate com o conjunto dos Vereadores e Vereadoras, porque quando nós discutimos esse tema indicação, no final de quarta-feira, havia um esvaziamento importante no plenário. E eu acho que é uma oportunidade muito rica de debatermos os destinos de nossa orla e uma iniciativa importante e significativa de entidades muito representativas: uma iniciativa representativa da cidadania ativa na nossa Cidade. É, talvez, a característica mais bonita da Cidade de Porto Alegre, Ver. Idenir Cecchim, não foi à toa que quatro Fóruns Sociais Mundiais aconteceram aqui, porque esta Cidade tem a característica do protagonismo popular, do movimento social. É uma cidade linda, as pessoas não sabem muito como dizer por que gostam tanto de Porto Alegre. A gente viaja e as pessoas dizem: “Eu gosto muito de Porto Alegre, quero voltar a Porto Alegre.” E nós sabemos por quê. Porque nesta Cidade tem uma construção humana muito bonita, ela é resultado do protagonismo popular: o seu verde, a sua integração – esse é um debate que nós vamos fazer depois, sobre o Parque da Redenção –, a vida que tem nos parques, nas praças, no cotidiano, a resistência em relação à construção que diz respeito à ambiência, o movimento de proteção do patrimônio cultural. Então, o Musa é resultado dessa efervescência e dessa riqueza de protagonismo popular, tanto que o movimento do museu conseguiu o compromisso do Diretor do DMAE, que assinou o Protocolo de Intenções do Prefeito da cidade de Porto Alegre, empolgado com a ideia, conseguiu o envolvimento das entidades que o Engº Comassetto listou aqui. A Metroplan, Ver. Nedel, emprestou salas e espaços para muitas reuniões do Musa; o DMAE se envolveu, assim como os técnicos da Prefeitura. Não é uma ideia estratosférica encontrar um espaço na orla, aqui na região central, há estudos de, pelo menos, duas áreas em que é possível acomodar bem o museu.

Ver. Pujol, não são áreas consolidadas. Na verdade, nessas duas áreas, atrás do Parque Marinha do Brasil, na beira do Guaíba, infelizmente, está consolidado o descarte de corpos, a drogadição, a prostituição, moradores de rua, capim alto, barro; não são utilizadas, são áreas que não são, lamentavelmente, apropriadas pela nossa Cidade, pela nossa cidadania.

Da mesma maneira, atrás, no entorno do anfiteatro Pôr do Sol, que, aliás, fica muito tempo vazio. O anfiteatro Pôr do Sol, pela sua característica de ter que colocar milhares de pessoas, não é um espaço bem aproveitado. Há um estudo, uma proposta que harmoniza muito com o anfiteatro, que dá vida ao entorno do anfiteatro, que acolhe uma mobilização com essa qualidade, com essa pretensão de educação ambiental, de cultura, e que, ao mesmo tempo, vai preservar e dinamizar o que é hoje o anfiteatro. Mas não necessariamente é um desses dois. O que nós queremos dizer à Prefeitura e ao Prefeito, Ver. Kevin, é: Prefeito, se envolva e envolva a Prefeitura para dar uma resposta objetiva, construída com o movimento do Musa. Não dá mais para ter destinos da nossa orla sem o debate com a Cidade, de forma fragmentada.

Agora, tem um debate do Estaleiro, de novo. E, de novo, infelizmente, contrário ao que a Cidade já disse: chega de construir e tapar a nossa paisagem. A população não quer, Ver. Nedel. Nós temos áreas degradadas, como o 4º Distrito, que acolhe muito bem, Ver. Bosco, um shopping. Nós não concordamos com ter shopping do lado da Usina do Gasômetro. A orla do Guaíba não é para comércio. Não é para comércio! Eu não consigo fazer diálogo com os senhores porque o povo que está assistindo não está ouvindo a fala dos senhores.

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: O povo que está lá do outro lado da nossa televisão. Então, o que eu acho e o que nós queremos não é colocar uma camisa de força no Prefeito; nós queremos indicar ao Prefeito que há um movimento real, que há uma vontade real, forte. E há a possibilidade concreta de trazer para cá uma grande experiência que outros países, outras cidades já fizeram e que virou ponto turístico, virou marca de uma cidade diferenciada, que virou um projeto emanador de uma cidade muito melhor, de uma cidade que educa para além de si, educa novas gerações, que vive arte, que promove arte. Então, é uma indicação que não engessa o Prefeito. E uma indicação que diz ao Prefeito: “Prefeito, cumpra o seu compromisso!” Ele assinou esse compromisso. Ponha no planejamento da orla, porque, depois de assinar, o Prefeito contrata o Jaime Lerner, ou concomitantemente. Depois de assinar, o Prefeito já tenta duas licitações. Então, é um pouco de falta de escuta e de respeito com o movimento real, um movimento que procurou o diálogo, um movimento que promoveu o Prefeito. Porque se vocês abrirem o Facebook do Museu das Artes – Musa, irão verificar que está lá a foto do Prefeito, está lá a foto dos secretários.

Concluo dizendo que esse movimento não é partidário, não é contra A ou B, é um movimento que dialoga e que quer que o diálogo continue com o Prefeito Municipal. E a indicação tem esse sentido, Ver. Kevin Krieger.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, público que está aqui conosco. Rapidamente, ouvi nas falas da Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver. Idenir Cecchim, quando ela nos disse que estamos enrolando para votar. A Ver.ª Sofia Cavedon nos solicitou que fizéssemos um acordo para adiantar a votação, nós demos o acordo e quem começou a fazer os encaminhamentos não foi a base do Governo. Nós demos acordo para votar o mais rápido possível em respeito a vocês que estão aqui. Eu só queria fazer esse esclarecimento, que é importante que seja feito.

Conversei já com algumas lideranças que estão aqui, conversei com o Prefeito Fortunati, que se colocou à disposição, colocando o Vice-Prefeito à disposição e os secretários responsáveis pela área para conversarmos e retomarmos o diálogo, que já houve em 2012, e procurar uma área para que a gente possa fazer o Museu das Águas. O Prefeito não é contra, Ver.ª Sofia, muito pelo contrário, ele é a favor. A gente vai já marcar, para a semana que vem, uma reunião com o Governo, com a sociedade civil e com os representantes que estão aqui, já peguei os telefones e me comprometi de fazer essa reunião independentemente do resultado da votação do indicativo hoje. São esses os esclarecimentos que eu gostaria de fazer em relação a essa indicação, Ver.ª Sofia, e tenho convicção de que ela teve o efeito que você gostaria: fazer a retomada do diálogo, independentemente de aprovar ou não o indicativo. O Prefeito é sensível, o Governo é sensível a essa solicitação, a única dificuldade que entendemos haver é o local estabelecido: da Usina do Gasômetro até o Estaleiro. Estamos aqui à disposição, já estou com o telefone de vocês. Quarta-feira, já estaremos ligando para vocês com uma agenda para uma reunião com o Governo e para procurar, em conjunto, essa solução, que é o melhor para a nossa Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Manfro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Sr. Marcelo Sgarbossa (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, em terceiro lugar, passar à votação da Indicação nº 007/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Sr. Delegado Cleiton (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, conforme segue: em quarto lugar, o PLL nº 227/14 e, em quinto lugar, o PLL nº 240/14. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 013/15 – (Proc. nº 0773/15 – Verª Sofia Cavedon) – ao Governo Municipal, que sugere a definição de uma área na orla do Guaíba, entre a Usina do Gasômetro e o Pontal do Estaleiro, para a construção do prédio arquitetônico do Museu das Águas de Porto Alegre (MUSA).

Observação:

- votação nula por falta de quórum em 15-04-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cláudio Janta, a Indicação nº 013/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 14 votos SIM, com o voto de desempate do Presidente, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 033/15 – (Proc. nº 0829/15 – Ver. Mario Manfro) – requer seja o período de Comunicações do dia 27 de abril destinado a assinalar o transcurso de 50 anos do Clube de Mães Casa Blanca.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 033/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 007/15 – (Proc. nº 0569/15 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Governo Municipal, que sugere viabilizar, por meio da Internet, a consulta de créditos do cartão TRI (Transporte Integrado), assim como a aquisição carga e recarga on-line.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Indicação nº 007/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Sete votos SIM, 06 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h17min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0943/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/15, que altera a redação do art. 14 da Lei nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012 – que altera a ementa, os arts. 1º, 2º, caput e incs. II e III, 3º, 5º, 8º, 9º, caput e incs. II, III e IV, 10 e 14, inclui incs. IV a VII no art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 2º e o inc. I do art. 9º, todos na Lei nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004, e alterações posteriores, alterando a denominação da Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos (SMGAE) para Secretaria Municipal de Gestão (SMGes) e da Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local (SMCPGL) para Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL) e estabelecendo-lhes finalidades básicas; altera o Anexo I e inclui Anexo III-B na Lei nº 6. 309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, excluindo e criando cargos em comissão e funções gratificadas; e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0248/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui art. 40-A na Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares nºs 234, de 10 de outubro de 1990, 274, de 25 de março de 1992, 376, de 3 de junho de 1996, 377, de 3 de junho de 1996, 591, de 23 de abril de 2008, e 602, de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 753, de 30 de dezembro de 2014, determinando que, em vias públicas de grande circulação, a coleta e o transporte de resíduos sólidos ou pastosos ocorram das 20h (vinte horas) às 7h (sete horas).

PROC. Nº 0549/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/15, de autoria da Mesa Diretora, que cria 36 (trinta e seis) cargos de Assessor Parlamentar de Gabinete, código 2.1.2.1a, no item Função Específica do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, constante do art. 20, e altera o inc. II do caput do art. 20-A, ambos na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores.

PROC. Nº 0916/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/15, que institui Área Especial de Interesse Social (AEIS) III com Ocupação Intensiva nas áreas, objeto das matrículas de nºs 150.628, 152.120 e 173.534 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, situadas na Rua Granja Bela Vista, na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 038 da Macrozona (MZ) 08, e criadas as Subunidades (SUBsUEU) 05 e 06 na UEU 038 da MZ 08, na forma de Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, para os limites definidos no anexo a esta Lei Complementar.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta hoje temos três importantes projetos. O primeiro é do Ver. Clàudio Janta, que inclui o art. nº 40 na Lei Complementar nº 728, de 08 de janeiro de 2014, que instituiu o Código Municipal de Limpeza Urbana e que revoga várias leis existentes. O que propõe o Vereador? Que, em vias públicas de grande circulação, a coleta e o transporte de resíduos sólidos ou pastosos ocorra das 20h às 7h. Vou acompanhar V. Exa. nesse projeto, Vereador. Vamos definir melhor quais as ruas, vamos trabalhar nesse sentido. Acho que, em algumas ruas da Cidade, não é muito aconselhável que o recolhimento seja feito em horas tardias, porque são áreas residenciais, onde a movimentação pode criar algum distúrbio, mas, naquelas de maior circulação, acho que tem que haver um horário especial mesmo para isso ocorrer. É impressionante, porque, numa rua estreita, muitas das quais temos estacionamento dos dois lados, o caminhão para fazer o seu trabalho tem que parar o tráfego. Por cinco minutos que pare o tráfego na Rua Demétrio Ribeiro, coloca carro no Gasômetro até o ponto da encrenca, isso gera um mal-estar, etc. Dá para organizar, acho que V. Exa. foi muito feliz na proposta, eu já havia lido no jornal. Eu vou me somar a Vossa Excelência. Não li o projeto como um todo, estou apenas trabalhando a ementa. Acho que, provavelmente, V. Exa. já definiu, com mais clareza, quais as ruas, as áreas, quais os tipos de lixo a que se refere, e aí vamos trabalhar juntos nesse sentido. Na proposta principal, estou solidário a Vossa Excelência.

O segundo projeto vem da Mesa Diretora, e o terceiro trata da instituição de Área Especial de Interesse Social, referindo-se às áreas situadas na Rua Granja Bela Vista, na Unidade de Estruturação Urbana – UEU 038 da Macrozona – MZ 08, sendo criadas as subunidades correspondentes com essa alteração. Isso envolve uma área na Zona Sul, Ver. Márcio Bins Ely, sei que V. Exa. tem conhecimento disso, é uma matéria que começou no Executivo, quando V. Exa. era Secretário do Planejamento – excelente Secretário, diga-se.

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exa. por essas considerações. Tenho certeza de que os Vereadores que têm atuado na Região Sul também vão se inscrever para falar em Pauta, assim como eu já estou inscrito. Quero aproveitar a oportunidade para debater um projeto de lei que vem alterar a volumetria da Subunidade 01 na Restinga. Quero fazer um amplo debate para avaliar a possibilidade de, junto com a comunidade, fazermos um adensamento para o melhor desenvolvimento daquela Região, tão importante da nossa Cidade. Obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico satisfeito com o seu aparte, porque eu provoquei V. Exa., discutimos ontem, fora da Câmara, esse projeto importante, e sei que V. Exa. tem um ponto de vista firmado em relação a ele. Da mesma forma que eu adiantei que ia me debruçar sobre o projeto do Ver. Janta, já com posição afirmada, em relação a este, vou dizer que irei olhar adequadamente. Muitas vezes, criando uma Área Especial de Interesse Social, a comunidade fica pensando que o seu problema está resolvido. Não é nada disso. Há uma série de outras situações que tem que ocorrer. Para que não ocorra estímulo a uma esperança descabida e, às vezes, inadequada, nós temos que ter cuidado no que decidimos aqui, para que a gente pare de andar nas vilas, e as pessoas digam: “Mas a Câmara decidiu que ia fazer; mas me prometeram lá na Câmara isso aqui...” Não. A Câmara não faz a regularização fundiária, ela estabelece normas pelas quais essa regularização pode ocorrer, e aí, tecnicamente, o processo se desenvolve, enfrentando, como nós sabemos, uma burocracia que não é rara e muito excessiva, e que nós deveríamos até trabalhar no sentido de diminuí-la. É o que tenho tentado em alguns projetos, como nós teremos a oportunidade de discutir em outras ocasiões de forma adequada e dentro do que estará estabelecido na Pauta. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadora, entre os projetos que estão entrando nesta Casa, eu quero me referir ao Projeto do Executivo que propõe transformar em área intensiva e criar duas Áreas Especiais de Interesse Social na Estrada Granja Bela Vista. Essa região, no Plano Diretor, tem dois regimes: de ocupação diversificada e de proteção do ambiente natural. Eu sou um dos defensores aqui das Áreas Especiais de Interesse Social, entre outros colegas Vereadores e Vereadoras. Agora, nós não podemos mais construir só casas, temos que construir cidades. E transformar o regime com a cota ideal de 75 metros quadrados... Qual é a cota ideal hoje dessa região? Se for diversificada, que é uma parte da região, é a cada 2.000 metros quadrados uma unidade habitacional. Então, de 2.000 para uma unidade habitacional, baixar para 75 metros quadrados, tem uma diferença fantástica. Só que a Granja Bela Vista é uma rua que não é pavimentada, não tem água, não tem transporte público na região, não tem estrutura de saúde e as escolas são distantes. Eu gostaria muito que, junto com esses projetos de densificação, viessem os estudos que o sistema de gestão do planejamento teria que fazer. A SMURB – Secretaria Municipal de Urbanismo, tem toda uma estrutura, que é o sistema de gestão, que, quando se propõe fazer a densificação de uma região, tem que apontar como aquela região irá se desenvolver: onde estão as escolas, as creches, o posto de saúde, como será feito o transporte público. Se é para ser uma Área Especial de Interesse Social... E aquela estrada tem aproximadamente 3,5 quilômetros, não é pavimentada de ponta a ponta, é uma estrada que passa entre o morro Agudo e o morro da Tapera, portanto ela tem grande movimentação de solo, com terreno arenítico – granito e arenito. Só isso precisa de grande investimento de estrutura, máquinas e tudo mais, então o custo de uma estrada ali é caríssimo. Como é que vamos aprovar uma Área Especial de Interesse Social se toda a infraestrutura não estiver garantida? Estou levantando essas considerações porque elas devem ser respondidas. E aí, prezado Eduino, Conselheiro do Plano Diretor, e outros, na Granja Bela Vista, uma região que hoje tem ainda a caracterização do ambiente natural, para fazer uma transformação tem que vir definido o limite da intensiva e qual a infraestrutura existente ali.

Eu dei um olhar por cima das áreas, uma é de 8 hectares e a outra... Bom, que sejam 10 hectares. Nos 10 hectares densificados, com a altura proposta aqui, que pode ser de prédios com 5 metros, isso dá para construir 3 mil unidades habitacionais. Três mil unidades habitacionais significam uma cidade nova, no mínimo, 12 a 15 mil pessoas. Quinze mil pessoas, em uma região da Cidade entre Belém Velho, Restinga e Hípica, mudam completamente a característica da região. Volto a dizer: é uma estrada não pavimentada, não tem rede de água do DMAE, não tem transporte público, não tem... Para quem não conhece, ela fica entre o morro Tapera e o morro Agudo. Na Estrada Costa Gama, lá embaixo, tem as lombadas eletrônicas perto duma escola, ainda das “brizoletas” que tem lá, uma escolinha de madeira, que sai na Estrada Jorge Pereira Nunes. Então, ela fica num centrão, que hoje é um grande recanto de proteção do ambiente natural. Eu gostaria que o Município mandasse para cá os estudos do sistema de gestão densificando aquela região, como é que fica isso, como é que vai a infraestrutura e assim por diante. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Delgado Cleiton reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, nós, hoje à tarde, aparentemente tivemos poucos resultados. Às vezes, a população pode olhar para cá e dizer que nós ficamos a tarde toda num debate que não é exatamente uma lei. Mas eu queria começar dizendo que, dentro dos projetos em Pauta... A ideia da indicação acabou se tornando uma ideia importante, porque ela proporciona aos Vereadores e Vereadoras um diálogo com o Prefeito e com a sociedade; proporciona a possibilidade de aprofundar determinado tema, indicar soluções e sugestões para a Prefeitura. Do início da tramitação dos projetos, como estes que nós agora avaliamos, ao final, em plenário – a tarde toda aqui discutimos espaços, destinação da orla, movimentos sociais, necessidade de preservação da água –, tem um caminho longo, que é muito bom que não seja um caminho burocrático, escondido, de escaninhos, um caminho de assinaturas num papel. Os projetos que aqui tramitam têm que “ser” a partir da vida que pulsa na cidade de Porto Alegre. A aprovação, mesmo que com desempate do Presidente, vai dizer ao Prefeito que o museu de Porto Alegre é bem-vindo, é querido, pode se tornar um diferencial da nossa Cidade. Eu espero que, com o compromisso expresso aqui pelo Ver. Kevin Krieger, nós possamos dar continuidade ao diálogo numa reunião com a Prefeitura para que esse movimento tenha respostas do Governo. E, nesse mesmo sentido, nós temos aqui uma nova proposta de AEIS. O Ver. Engº Comassetto já colocou os problemas. Eu, em princípio, imagino que, sendo a Prefeitura a indicar a AEIS, é porque é uma área adequada à habitação popular.

Eu protocolei, hoje à tarde, um Pedido de Informações ao Prefeito Municipal para saber, do período de 2000 até o presente momento – praticamente o tempo de existência do Instituto do Solo Criado –, quanto de solo criado – e explicando à população, solo criado são metros quadrados criados além do que o Plano Diretor permite – foi comercializado nesse período, nessa década; o quanto disso rendeu em recursos e onde foi aplicado. Porque exatamente a AEIS é a destinação de áreas para habitação popular, social para a população de menor renda. Em princípio, sou favorável a ela. Acho que a Prefeitura tem que trabalhar para além do Minha Casa, Minha Vida. Tem-se conseguido realizar muito pouco do programa Minha Casa, Minha Vida, de zero a três, que é um programa de financiamento muito acessível. A Prefeitura precisa providenciar as áreas ou favorecer a compra. E nós não temos ideia, nesses anos todos, do conjunto de índices de solo criado que foi comercializado pela Prefeitura, que recursos rendeu e que programas habitacionais resultaram desses valores todos. Porque, de um lado, quando se vende, comercializa solo criado, o solo novo, metros quadrados novos, nós temos uma densificação na Cidade, nós temos mais andares, e não é algo ruim, em princípio, se for considerada a ambiência, a vizinhança, o recuo. Porque você aproveita a infraestrutura em lugares onde há e não existe tanta moradia, porém, há um impacto na Cidade, e a contrapartida desse impacto é, por um lado, o fomento à habitação popular. E Porto Alegre tem um déficit imenso em habitação popular.

Então, se há uma indicação de AEIS, obviamente a Prefeitura deve responder ao que os Vereadores aqui perguntam: qual é o acesso, qual é a infraestrutura. Mas se há uma indicação de AEIS, é uma indicação de área para habitação popular, nós achamos sempre bem-vinda, porque a função social da terra tem que ser cumprida. Nós entendemos que a terra é para moradia! É para colher a produção! É para colher a produção de alimentos! É para preservar o meio ambiente! Menos tem que ser a especulação imobiliária, para acumulação de moradia para quem já tem, para ter mais um, para explorar, para acumular, para alugar. Então, essa Área de Interesse Especial Social será analisada por nós com muito carinho, será muito bem-vinda, e é um projeto do Executivo.

Então, eu quero aqui dizer e deixar claro que a oposição não é oposição por oposição, é para avaliar os projetos, e serão bem-vindos os que indicarem os princípios que a nossa Constituição Brasileira define para o interesse público: a função social da terra, direitos da população de viver com dignidade, com maior equilíbrio econômico, com maior compartilhamento da riqueza. Isso, lá, em 1988, na redemocratização do País, indicou e que nós ainda estamos longe de cumprir.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Delegado Cleiton, na pessoa de V. Exa., eu cumprimento os demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores. Eu venho a esta tribuna também para debater na Pauta, Ver. Idenir Cecchim, o Projeto de Lei Complementar do Executivo – Lei Complementar porque altera o Plano Diretor –, que institui Área Especial de Interesse Social – AEIS, com ocupação intensiva nas áreas objeto das matrículas que indica aqui, lá na Macrozona 8, Região Sul, Extremo-Sul. Inclusive, eu quero dizer que já fizemos uma designação no nosso partido – e devo estar participando por iniciativa do Ver. Cassio Trogildo – da Comissão Especial para debater o Cinturão Verde da nossa Cidade, o IPTU Rural, ou Zona Rural. Realmente, parece-nos que a Cidade está crescendo para o lado da Zona Sul, ou para metade Sul, que, pela legislação atual, é considerada uma área de ocupação rarefeita. Geralmente essas iniciativas do Governo, infelizmente, muitas delas vêm para corrigir algumas áreas de ocupação clandestina, irregular muitas vezes, ocupações autoproduzidas – termo legal da chamada invasão. E a gente se depara com realidades, principalmente na Zona Sul e Extremo-Sul, de carência de equipamentos públicos, inclusive de transporte coletivo, de falta de ambientes qualificados de uso coletivo, a exemplo de praças, postos de saúde, escolas, creches.

Algumas vezes, eu defendo aqui, Ver. Kevin Krieger, que a verticalização é uma alternativa para que as pessoas fiquem mais próximas dos serviços. A verticalização, ao contrário do que apregoa aqui a Ver.ª Sofia Cavedon, nem sempre é específica para a especulação imobiliária. Quero dizer que tramita aqui, também, um projeto semelhante a esse, Ver. Marcelo Sgarbossa, lá daquela área do Unidão da Restinga, que o Governo entendeu que era oportuno que se removessem as famílias dali e extinguiu aquela subunidade. Extinguiu aquela que era a Subunidade 10 e estabeleceu uma volumetria cinco para toda aquela região da Restinga. Volumetria cinco para toda a área de cima, para cima do Unidão, é uma mancha grande porque ele extingue a subunidade, então, a volumetria passa a valer para todo aquele complexo territorial, que volta para a Unidade de Estruturação Urbana – UEU, como chamam aqui. Estabelece uma volumetria cinco ali. O que quer dizer uma volumetria cinco? Que só pode construir seis andares. Mas será que a Restinga, que está recebendo, agora, o lotação, que, inclusive, sei que está tramitando um projeto de instalação de um shopping center na Restinga, será que não seria menos custoso para a Cidade se ali nós pudéssemos ter um adensamento? Construir, talvez, prédios mais altos para mais pessoas morarem e não ter de se deslocar ou fazer grandes percursos; para que ali se estabeleça uma área de ocupação intensiva. Quantas mil pessoas já residem na Restinga? Será que, se nós espalharmos todo o mundo em casinhas, é o melhor para o Município? Ou se nós verticalizarmos, não ficará, talvez, tudo mais perto? O supermercado é mais perto; a farmácia é mais perto, não é, Ver. Idenir? Por que não enfrentar? Por que tudo aqui tem que ser especulação imobiliária, e alguém tem que estar ganhando em cima de um conceito de ocupação do território urbano? Ali vai ter uma praça, uma escola, uma creche perto, um posto de saúde.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, V. Exa. está tocando num assunto importante. O que se faz aqui em Porto Alegre é uma disputa ideológica que não cabe mais em lugar nenhum do mundo. A nossa esquerda ideológica, que não gosta de prédio, adora ir a Paris, por exemplo. Paris é uma cidade antiga, e é lógico que não pode ser desmanchada, mas eles optaram, agora, por verticalizar, para que as pessoas não precisem morar muito longe, como se fez aqui. E não precisa ir a Paris, pode-se ir a São Paulo, Ver.ª Sofia. Em qualquer lugar do mundo se entendeu, agora, que, verticalizando, as pessoas podem ter melhor qualidade de vida, ao contrário de Porto Alegre, onde querem criar uma ambiência; meia dúzia de pessoas querem criar uma ambiência cultural. Realmente estão muito atrasados, mas eu imagino que, depois que Cuba aderiu ao capitalismo, essas pessoas também voltem um pouquinho atrás e comecem a se voltar para o mundo moderno. Obrigado.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço a V. Exa., Vereador. Eu acredito que, inclusive, com este tipo de movimento que o Governo faz aqui, transparente, através de leis, alterando alguns conceitos que foram aprovados na revisão do Plano Diretor em 2010, quando nós revisamos a Lei nº 434/99, dez anos depois, que se possam rever alguns conceitos. Por quê? Se entendermos que lá na Restinga, por exemplo, lá na Macrozona 8, a Cidade está sofrendo com invasões, com áreas de ocupações irregulares, clandestinas, o pessoal está ocupando áreas próximas a talvegues, a riachos, embaixo de fios de alta tensão, por que não podemos colocar o pessoal num edifício? Em vez de ter dez casas, não pode ter um edifício com dez andares, Ver. Delegado Cleiton? Qual é o crime que se está cometendo aqui?

Então, quero deixar para reflexão este nosso entendimento de que, talvez, a verticalização não seja a vilã que se está pregando aqui, e talvez uma alternativa de solução de organização da Cidade. Não para todo e qualquer espaço urbano, mas dentro de uma cidade, de uma capital como Porto Alegre, que tem um número de habitantes que não cresce há 30, 35 anos, que oscila em torno de um 1,4 milhão habitantes. Por que não organizamos um pouco a Cidade, como está sendo aqui orientado? Agrupamos um pouco os cidadãos em alguns bairros de maior conglomerado de pessoas, onde o serviço é mais acessível, ao contrário de dizer que espalhar todo mundo e colocar casas por tudo, a cidade vai ser a cidade dos sonhos. Eu acho que não! Temos que ter bom senso e equilíbrio na formatação do modo como aqui se impõe a opinião; e nem todo mundo é vilão quando discorda da opinião da gente. Eu quero dizer que a verticalização, ou, como está dito aqui, áreas de ocupação intensiva, não quer necessariamente dizer que tem alguém ganhando ou na especulação imobiliária para lucrar com isso ou aquilo. É uma maneira, sim, de organizar a cidade; por isso se chama Área Especial de Interesse Social; assim como há Áreas Especiais de Interesse Institucional. E assim o Executivo cumpre a sua função e a sua missão, qual seja a de organizar a Cidade, buscando aquilo que talvez possa ser o mais próximo do ideal possível, porque sabemos que nem sempre se pode construir o ideal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começando pela fala do Ver. Márcio Bins Ely insinuando que não há especulação imobiliária no Município de Porto Alegre, ou, se há, é muito pouco, enfim, a Zona Sul de Porto Alegre vive uma verdadeira especulação. Se há conceitos para definir especulação, um deles é a forma como grandes empreendimentos têm sido licenciados, estão sendo construídos na Zona Sul, sem a adequada infraestrutura, equipamentos púbicos, rede de esgoto, enfim, áreas viárias, o que acaba refletindo na rodoviarização da Cidade. O binário da Av. Borges de Medeiros é a promessa de que as pessoas poderão chegar em dez minutos, com o seu veículo individual, do Centro de Porto Alegre até a Zona Sul.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou ser muito breve, Ver. Marcelo, mas diante da fala do Ver. Márcio Bins Ely, eu acrescento à tua correta observação de que, infelizmente, essa densificação não vem acompanhada por contrapartidas de quem densifica, e a Cidade se torna inviável. Por outro lado, não há incentivo, estranhamente, como, no 4º distrito, em que prédios enormes, abandonados ou mesmo no Centro, possam virar moradia popular.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Isso mesmo. Estavam aqui no roteiro da minha fala justamente esses dois pontos.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Ajuda! Ajuda porque reforça, vou tentar ilustrar mais um pouco justamente esses dois pontos. O primeiro ponto é essa falsa polêmica: casas ou grandes edifícios. Por quê? Porque o Município foge da sua responsabilidade de mapear, na Cidade, onde estão os vazios urbanos, os prédios que poderiam servir para moradia, e acaba lançando essa falsa polêmica, refletida aqui na fala do Ver. Márcio, da qual estamos falando: casa ou grandes prédios. Não, só um minuto! Nós temos o exemplo do Bom Fim, que não tem grandes prédios e é um bairro adensado, portanto mais seguro, com o espaço bem utilizado – apenas para dar um exemplo. Então, há, sim, a responsabilidade do Município em mapear a Cidade e enfrentar esses temas, como o IPTU progressivo e os vazios urbanos.

A outra questão é a que a Ver.ª Sofia colocou aqui, estamos aqui discutindo mais um projeto que institui uma Área Especial de Interesse Social, a questão do solo criado. Vejam, é função dos Vereadores e Vereadoras fiscalizar o Poder Executivo; pois bem, nós fazemos isso e muito, através dos Pedidos de Informação. Eu tenho aqui um Pedido de Informação datado de 29 de maio de 2013, praticamente dois anos atrás, e até hoje não tivemos resposta, perguntando justamente isso. Vou ler as perguntas que fizemos ao Executivo e que até hoje não temos as respostas (Lê): “1. Apresente a metodologia usada para aferir a densificação da Área Urbana de Ocupação Intensiva, como prevê o art. 4º da Lei Complementar 315/1994. 2. Quais foram os tipos de índices de Solo Criado vendidos em todo o Município de Porto Alegre desde 2007 até o presente momento. 3. Informe, especificando um a um, os empreendimentos que fizeram uso do instrumento do Solo Criado e qual a área total agregada aos projetos, bem como os valores pagos em reais, desde 2007 até o presente momento. 4. Desde 2007 até o presente momento, qual o montante arrecadado, em reais, para os cofres públicos com comercialização de índices construtivos. 5. Informe detalhadamente como ocorrem os repasses e a gestão dos recursos obtidos com a venda de Solo criado dentro do Fundo Municipal de Desenvolvimento, desde 2007 até o presente momento. 6. Explique, ilustrando com exemplos concretos, quais são as áreas, projetos e/ou programas que tenham recebido aplicação dos recursos oriundos da venda de Solo Criado desde 2007 até o presente momento.” Vejam, seis perguntas que, passados quase dois anos, não obtivemos as respostas. Infelizmente, é uma pena. A gente sempre luta contra a judicialização da política, mas me parece ser o caso aqui em que teremos que buscar uma decisão judicial para ter acesso às informações, que é nosso papel constitucional de fiscalizar o Município de Porto Alegre em todos os temas. Neste, não obtivemos sequer resposta até o momento.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que solicita renovação de votação da Indicação nº 013/15, que justifica seu pedido no empate gerado pela votação e o baixo quórum em função da véspera de feriado. Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h52min.)

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